Supremo atende governo e Congresso e dá mais tempo para desoneração na folha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido apresentado pelo governo e pelo Congresso e prorrogou o prazo para que os Poderes cheguem a um acordo sobre a desoneração na folha de pagamentos.

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Em decisão, publicada na noite desta terça-feira (16), o magistrado definiu que a situação poderá ser concluída até o dia 11 de setembro. A data final foi maior do que o solicitado no pedido junto à Corte, que previa um desfecho do Senado em agosto.

Fachin disse ter atendido a solicitação por entender que houve esforço dos Poderes para solucionar o problema. "Cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções. Tais razões militam a favor da concessão do pedido deduzidos", declarou.

O acordo final se encerraria na sexta-feira (19), passado os 60 dias definidos pelo ministro Cristiano Zanin para um acordo. A nova decisão foi avaliada por Fachin por ele ser o magistrado frente às decisões da Corte durante o recesso do Supremo.

O entrave para uma resolução está relacionado a fonte de recursos para arcar com a transição da desoneração de setores e municípios. A última proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda sugeriu um aumento de um imposto a empresas - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - mas a alternativa foi duramente criticada por Pacheco.

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“É no mínimo constrangedor imaginar que o projeto de desoneração de folha de pagamentos, que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica para estimular a geração de emprego ser compensado na outra ponta por aquela mesma empresa com aumento de impostos. Seria incoerente, um contrassenso mesmo pensarmos em um aumento de impostos”, afirmou o presidente do Senado ao anunciar o adiamento da votação e o pedido de mais dias junto ao STF.

Pacheco, que tem aumentado o tom em críticas por não haver um acordo em relação ao tema junto ao governo, também voltou a afirmar que o Senado apresentou oito alternativas para que a União compensasse os gastos ao pagar pelo benefício na contratação de funcionários. E argumentou que o Congresso tem contribuído em propostas ao aumento de receitas, como a taxação de compras internacionais.

No passado, o presidente do Senado também criticou a decisão da equipe do presidente Lula (PT) em levar o caso junto ao STF. O Executivo alegou junto à Corte não ter recursos para bancar a desoneração e foi atendido por decisão de Zanin, mas há ainda uma tentativa de se chegar a um acordo.

Até o momento, a proposta para setores prevê um fim gradual do benefício na contratação de funcionários até o ano de 2028. A intenção é não ter mudanças em 2024 e se alcançar os 20% em quatro anos.