Análise: Fachin encerra um símbolo do poder de Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, colocou nesta segunda-feira (9) um ponto-final no inquérito das fake news. Mais do que encerrar uma investigação que se arrastava havia sete anos e oito meses, a decisão representa uma correção de rumo institucional e impõe um constrangimento político e jurídico a Alexandre de Moraes, que comandou o procedimento desde sua abertura, em 2019.

O inquérito nasceu como uma resposta excepcional a ataques contra o Supremo. Com o passar dos anos, porém, a excepcionalidade foi se tornando rotina. Sob a condução de Moraes, a investigação ganhou ramificações, incorporou novos fatos e se transformou em um instrumento de alcance cada vez mais amplo, sem perspectiva clara de encerramento.

É justamente aí que reside o problema. Uma investigação não pode se tornar permanente simplesmente porque seu responsável considera permanente a ameaça que pretende combater. A democracia não concede poderes ilimitados nem mesmo àqueles que se apresentam como seus defensores.

O encerramento determinado por Fachin recoloca em evidência um limite que deveria ser elementar: a validade constitucional de um inquérito não autoriza sua manutenção por tempo indeterminado, tampouco a inclusão indefinida de novos fatos. É uma questão jurídica, mas também uma resposta institucional à maneira como Moraes conduziu o caso.

Isso não significa ignorar as ameaças reais enfrentadas pelo Supremo, sobretudo durante o governo Jair Bolsonaro. Houve ataques às instituições, campanhas de intimidação e uma tentativa de golpe de Estado. O combate a essas práticas era necessário. Mas reconhecer a gravidade dos crimes não obriga ninguém a endossar todos os métodos empregados para investigá-los.

O inquérito das fake news foi aberto por iniciativa do próprio STF, sem provocação do Ministério Público, e entregue a Moraes sem sorteio. Ao longo dos anos, o ministro determinou buscas e apreensões, bloqueios de contas, quebras de sigilo e remoções de perfis em redes sociais.

O Supremo validou a constitucionalidade da investigação em 2020, por dez votos a um. Essa decisão precisa ser respeitada. Mas ela não transforma cada medida posterior em um ato imune a críticas, nem elimina a necessidade de controle sobre a atuação do relator.

A concentração de poderes nas mãos de Moraes criou um problema que ultrapassa sua figura. O tribunal passou a conviver com um modelo no qual um único ministro acumulava a condução de investigações de enorme repercussão política e institucional, frequentemente relacionadas a ataques dirigidos à própria Corte.

A situação se tornou ainda mais delicada quando Moraes recorreu ao inquérito para incluir acusações contra o colega André Mendonça, em meio à crise envolvendo o Banco Master. Foi nesse contexto que Fachin retirou a investigação de suas mãos, em setembro.

O episódio ilustra o risco de uma ferramenta excepcional se transformar em instrumento de disputas internas. Independentemente do mérito das acusações, a utilização de um inquérito dessa natureza em um conflito entre integrantes do próprio tribunal deveria acender todos os sinais de alerta.

O encerramento também não apaga a responsabilidade de Dias Toffoli, que instaurou o procedimento, nem a dos demais ministros que o validaram e sustentaram sua continuidade. O problema nunca foi exclusivamente de Moraes. Foi também de um Supremo que, diante de ameaças reais, aceitou ampliar seus próprios poderes sem estabelecer mecanismos suficientemente claros para limitar essa expansão.

Fachin, aliás, integrou a maioria que considerou constitucional o inquérito. Seu gesto de agora não é uma declaração de ilegalidade das decisões anteriores, mas o reconhecimento de que a legitimidade de uma medida excepcional depende também de sua capacidade de chegar ao fim.

É preciso registrar que o encerramento não anula as decisões tomadas por Moraes nem interfere automaticamente nas ações penais já instauradas. Tampouco absolve investigados ou condenados. Confundir o fim do inquérito com uma revisão dos crimes apurados seria tão equivocado quanto tratar qualquer crítica a Moraes como uma defesa do bolsonarismo.

Essa falsa escolha, aliás, contaminou o debate público durante anos. Como se fosse necessário optar entre apoiar irrestritamente os métodos de Moraes ou relativizar ataques à democracia. Não é. É perfeitamente possível defender a responsabilização de golpistas e, ao mesmo tempo, exigir que essa responsabilização respeite os limites constitucionais.

A decisão de Fachin abre também uma oportunidade para o Supremo recuperar parte da confiança institucional desgastada pela sucessão de controvérsias. Mas o encerramento, por si só, não resolve tudo. A transparência sobre os atos praticados, respeitados os sigilos legalmente necessários, será indispensável para que a sociedade conheça a real extensão do que foi feito.

Alexandre de Moraes teve papel central na reação institucional às ameaças antidemocráticas. Esse histórico, porém, não lhe confere um salvo-conduto permanente. Nenhum ministro pode se tornar maior do que os limites da função que exerce.

Ao encerrar o inquérito, Fachin reafirma uma premissa que o Supremo jamais deveria ter colocado em dúvida: poderes excepcionais precisam ter limites, controle e prazo.

A democracia não pode depender da vontade de um único ministro para decidir quando uma exceção começa e, principalmente, quando termina.