Análise: Lula contraria especialistas sobre maioridade penal
Presidente defende redução para crimes hediondos, contrariando posição histórica do PT e alertas de especialistas sobre a eficácia da medida
Presidente Lula (PT) e deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG) em declaração à imprensa após encontro da campanha com parlamentares e militância petista | Reprodução/YouTube
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de bancar uma proposta que contraria a posição histórica de seu próprio partido e enfrenta questionamentos de especialistas em segurança pública. Ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, Lula assumiu, durante a campanha eleitoral, uma posição que até pouco tempo atrás encontrava resistência dentro do PT.
A mudança ganhou força em meio à disputa presidencial, quando a segurança pública passou a ocupar espaço central na campanha. Diante da pressão da oposição, que defendia a redução da maioridade penal para até 14 anos em determinados crimes, o senador Camilo Santana, líder do PT no Senado, apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
Lula também passou a defender publicamente a redução, embora tenha sustentado que o assunto deveria ser discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.
A proposta tem evidente contexto eleitoral. Ao tentar responder ao discurso de endurecimento penal da oposição, setores do PT passaram a defender uma mudança que contraria décadas de posicionamento do partido. A discussão, no entanto, não se encerrou na disputa política.
Especialistas em segurança pública e organizações que atuam na área de justiça juvenil questionam a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade. O principal argumento é que antecipar a possibilidade de punição no sistema penal adulto não significa, necessariamente, reduzir a violência.
O UNICEF, por exemplo, alerta que a redução pode ampliar a exposição de adolescentes ao sistema prisional, marcado pela presença de organizações criminosas e por dificuldades de ressocialização. A entidade defende o fortalecimento das medidas socioeducativas, em vez da transferência de adolescentes para o sistema penal adulto.
A Sociedade Brasileira de Pediatria também se posiciona contra a redução. A entidade sustenta que não há comprovação científica de que a medida diminua a criminalidade juvenil e chama atenção para os impactos do encarceramento precoce no desenvolvimento dos adolescentes.
A experiência internacional reforça a necessidade de avaliar os possíveis efeitos da proposta. A Dinamarca reduziu de 15 para 14 anos a idade mínima de responsabilidade penal em 2010, mas voltou atrás em 2012. Estudos posteriores não encontraram evidências de que a mudança tenha produzido os resultados esperados na prevenção da criminalidade juvenil.
Outro exemplo é a Geórgia, que aprovou, em 2007, a redução da idade mínima de responsabilidade penal de 14 para 12 anos para determinados crimes. A medida foi revertida em 2010, depois de críticas de organismos internacionais e preocupações com a ausência de estrutura adequada para a reabilitação de adolescentes. Nesse caso, a redução não chegou a ser efetivamente aplicada.
É necessário fazer uma distinção: os sistemas jurídicos desses países não são diretamente equivalentes ao brasileiro. Ainda assim, as experiências mostram que o endurecimento da responsabilização penal de adolescentes não dispensa uma avaliação de seus efeitos concretos.
No Brasil, adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados por atos infracionais, inclusive com medidas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o debate não é sobre a existência ou não de punição, mas sobre a possibilidade de submeter adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema penal destinado aos adultos em determinados crimes.
Defensores da redução argumentam que delitos de extrema gravidade exigem respostas mais rigorosas e que as medidas socioeducativas seriam insuficientes em algumas situações. Já os críticos sustentam que o endurecimento das penas, isoladamente, não resolve problemas estruturais da segurança pública.
No Senado, a redução da maioridade penal acabou retirada da PEC da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira (3). Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que as propostas apresentadas pelo PT e pelo PL deverão tramitar separadamente.
A decisão não encerra a discussão. Lula já assumiu publicamente uma posição favorável à redução para crimes hediondos, mas ainda terá de lidar com a resistência de setores do próprio partido e com os questionamentos técnicos sobre a eficácia da medida.
O desafio político está colocado: uma proposta que ganhou força durante a campanha eleitoral agora terá de ser defendida fora das urnas, diante de evidências científicas, experiências internacionais e de uma trajetória partidária construída na direção contrária.
A discussão que começou como resposta à pressão eleitoral exigirá do governo uma justificativa que vá além do endurecimento do discurso sobre segurança pública.
