PGR e Judiciário pedem R$532 mi extra em penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um pedido feito pela Advocacia-Geral da União para orientar sobre o pagamento extra de penduricalhos a magistrados federais e a membros do Ministério Público.

Na petição apresentada na última sexta-feira (6), a AGU informou que o Conselho de Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República pediram ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) a liberação de um crédito extraordinário para o pagamento de R$ 532,9 milhões referente à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) — como é conhecido um dos principais penduricalhos dos magistrados no Brasil.

"Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas", explicou Flávio Roman, advogado-geral substituto.

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Após o levantamento, os órgãos comunicaram à AGU "a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas", complementou.

Em junho, o STF determinou a implantação imediata do benefício remuneratório. No entanto, o orçamento do ano já estava aprovado e em execução quando a mudança ocorreu.

"O acórdão estendeu expressamente a PVTAC aos inativos e pensionistas, bem como consignou que os Tribunais e as Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos ‘deverão implementar imediatamente’ referida parcela, independentemente de requerimento dos interessados", recordou a AGU.

Sem recurso reservado para cobrir o novo gasto, a Consultoria Jurídica do MPO respondeu que a liberação de dinheiro via crédito extraordinário só pode ocorrer se houver uma decisão judicial específica do STF autorizando ou determinando esse caminho.

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Nesse sentido, a AGU pediu para que a Corte esclareça como a decisão deve ser cumprida diante da falta de orçamento e autorize as medidas orçamentárias necessárias, como a edição de uma medida provisória para abertura do crédito extraordinário.

"Em tais circunstâncias, afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado", concluiu Roman.

Entenda

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino apresentaram voto conjunto em julho deste ano retomando uma série de benefícios, incluindo pagamentos retroativos, conversão de férias em dinheiro e a implantação imediata da PVTAC.

Meses antes, em março, a Corte havia aprovado uma tese estabelecendo que as verbas além do salário normal não podem superar o limite de 35% do salário de ministros do Supremo, e determinou a padronização nacional das verbas pagas a juízes e membros do MP.

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Ficou estabelecido que as alterações propostas pelos ministros devem respeitar o limite de 35% do salário fixado. O PVTAC é uma verba adicional paga a cada cinco anos de exercício da atividade jurídica.