Justiça do DF suspende parte das novas regras do VR e VA
Decisão atende a pedido de associação do setor e mantém, para empresas associadas, regras anteriores em cinco pontos do decreto
Cartão de vale-refeição | Fernando Frazão/Agência Brasil
A Justiça Federal do Distrito Federal (DF) suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão provisória é válida até que o caso seja julgado definitivamente.
A medida atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as empresas associadas à entidade.
No sábado (7), entrou em vigor o decreto do governo federal que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar o funcionamento dos benefícios no país.
Na ação, a ABBT argumentou que o decreto ultrapassou os limites da competência do governo ao criar obrigações e restrições que, segundo a entidade, não estão previstas na legislação que regulamenta o PAT.
Entre os pontos questionados estão:
- a obrigatoriedade de adoção do modelo de pagamento aberto, no qual os cartões podem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para receber pagamentos com VR ou VA, por empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores;
- a fixação de limites para as taxas cobradas nas operações; e
- a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
A associação também contestou a criação do Comitê Gestor Interministerial do PAT, que recebeu poderes para estabelecer e alterar regras sobre tarifas, prazos de pagamento e funcionamento dos arranjos.
Ao analisar o pedido, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu cinco pontos do decreto. São eles:
- a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo de pagamento aberto;
- os limites de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além da proibição de outras cobranças;
- a redução do prazo máximo para que as operadoras repassem aos estabelecimentos os valores das compras, de 30 para até 15 dias corridos;
- os prazos estabelecidos para que as empresas se adequassem às novas exigências; e
- os poderes do Comitê Gestor Interministerial para definir regras sobre tarifas, prazos e modelos de pagamento.
Na decisão, Viana afirma que a legislação permite que as empresas operem em sistemas de pagamento abertos e fechados desde que garantam o compartilhamento da rede de estabelecimentos. Na avaliação dele, o decreto não poderia obrigar determinadas operadoras a abandonar o modelo fechado.
O juiz também considerou que não há previsão legal para o governo estabelecer limites para as taxas cobradas pelas empresas nem para determinar um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos.
Outro argumento foi o possível impacto financeiro das mudanças sobre as empresas do setor. De acordo com a decisão, a redução do prazo de pagamento poderia gerar dificuldades de fluxo de caixa, especialmente nos contratos com órgãos públicos, que seguem regras próprias para liberar recursos.
O magistrado também apontou que a mudança nas regras poderia comprometer a continuidade das operações de empresas de menor porte.
ABBT defende diálogo
Em nota, a associação afirmou que a decisão abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT e defendeu que as mudanças sejam discutidas com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos sobre o setor.
A entidade também reafirmou a "disposição de manter o diálogo" com o governo e os demais envolvidos.
Leia a íntegra abaixo
"A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.
Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.
A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada."
