CNJ aprova contracheque único após STF limitar penduricalhos
Pela resolução, os magistrados passarão a ter um único holerite mensal com todas as verbas e os subsídios dentro do limite de 35% do salário
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ | Divulgação/Gustavo Moreno/CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26) a obrigatoriedade do chamado "contracheque único" para magistrados de todo o Brasil. A medida busca ampliar a transparência sobre os pagamentos feitos pelo Poder Judiciário, uniformizar as folhas salariais dos tribunais e reforçar o controle sobre o cumprimento do teto constitucional.
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Siga no Google DiscoverA resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, depois que a Corte limitou o pagamento dos chamados "penduricalhos". Tribunais de todo o país terão 60 dias para adequar sistemas de folha de pagamento ao contracheque único, válido para magistrados e membros do Ministério Público.
Fachin disse na sessão que tanto a magistratura quanto a sociedade ganham com a aprovação da resolução, que trará "clareza dos direitos" da categoria. Segundo o ministro, a medida é um "passo firme para um Judiciário mais íntegro e conectado com as expectativas" da população.
Em março, o Supremo aprovou uma tese que estabelece que as verbas além do salário normal (o subsídio) não podem superar o limite de 35% do salário de ministros do Supremo (R$ 46.366,19), o equivalente a R$ 16.228,16, e determina a padronização nacional das verbas pagas a juízes e membros do Ministério Público.
Pela resolução aprovada no CNJ, cada magistrado passará a receber apenas um holerite mensal, no qual deverão constar todas as verbas salariais, indenizações e descontos obrigatórios e eventuais. O texto proíbe a existência de folhas paralelas ou classificações diferentes para pagamentos de mesma natureza.
Pagamentos além do teto mensal, como o 13º salário, terço de férias, acúmulo de funções e auxílio-saúde, também serão incluídos neste contracheque único.
"O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. O contracheque [único] permitirá maior transparência de todos os recebimentos e que o Judiciário mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados ao povo brasileiro", declarou Fachin na sessão.
"Transparência não é ameaça ao Judiciário. É nosso maior escudo. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender nossa legitimidade e aumentar a credibilidade. Não é instrumento de limitação, mas unificação", completou.
A resolução prevê ainda mecanismos de fiscalização das folhas de pagamento. Entre elas estão o envio padronizado de dados ao CNJ, a integração dos sistemas de pagamento e a ampliação dos poderes do órgão, que poderá suspender pagamentos irregulares e instaurar processos administrativos.
