Moraes dá ‘carteirada’ em Kassio ao abordar Jair de IA

O despacho de Alexandre de Moraes sobre o vídeo de inteligência artificial de Jair Bolsonaro avança para além da execução da pena do ex-presidente e traz uma manifestação prévia do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre uma controvérsia eleitoral que está sob relatoria do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques.

Moraes não integra desde 2024 o TSE, corte que ele presidiu nas eleições de 2022.

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Formalmente, Moraes intimou a defesa de Jair Bolsonaro para esclarecer se houve autorização para o uso de sua imagem e voz no vídeo criado por inteligência artificial e exibido no lançamento da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro.

Na prática, porém, a decisão avança sobre isso e desenha dois cenários jurídicos possíveis.

Se Jair autorizou a utilização de sua imagem, afirma Moraes, haveria nova e grave transgressão às cautelares impostas na execução da pena em regime domiciliar e ele poderia voltar ao sistema carcerário.

Se não autorizou, prossegue o despacho, a conduta de Flávio Bolsonaro e do PL "poderá tipificar a denominada deep fake", prática vedada pela legislação eleitoral.

“Caso se constate que a imagem de JAIR MESSIAS BOLSONARO foi utilizada sem sua anuência, para transmitir ao eleitorado a impressão de que pode participar da campanha eleitoral, apesar de estar com os direitos políticos suspensos, a conduta tipificará patente hipótese de desinformação eleitoral mediante conteúdo sintético manipulado, passível de sanções”, escreveu Moraes no despacho.

O ministro faz considerações ainda sobre a possibilidade de a conduta configurar abuso de poder político e econômico e resultar, inclusive, em inelegibilidade.

Além de a eventual caracterização de propaganda eleitoral ilícita por uso de deepfake não integrar a execução penal de Jair Bolsonaro –tratando-se de matéria de competência da Justiça Eleitoral–, o caso em si já está no TSE sob relatoria de Nunes Marques, que também é ministro do STF.

A resolução do TSE que trata do assunto (23.610/2019) ainda desperta debate entre especialistas.

O caput do artigo proíbe conteúdo manipulado destinado a difundir fatos inverídicos ou descontextualizados capazes de afetar a eleição.

Já o § 1º desse artigo estabelece regra específica segundo a qual é proibido utilizar conteúdo sintético para favorecer ou prejudicar candidatura quando houver criação, substituição ou alteração da imagem ou da voz de qualquer pessoa, "ainda que mediante autorização".

Em maio o TSE julgou um caso de vídeo produzido por IA que simulava apoio de Barack Obama, Taylor Swift, Tom Cruise e Cristiano Ronaldo a uma candidatura –precedente citado no despacho de Moraes.

Nesse julgamento, o TSE afirmou que a vedação do art. 9º-C, § 1º, tem “natureza objetiva” e que a manipulação eleitoral é suficiente para caracterizar a irregularidade, independentemente da comprovação de potencial para induzir o eleitor em erro.

O TSE deve definir de forma mais clara, a partir do vídeo simulado de Bolsonaro, qual o real alcance desses dispositivos.

Se prevalecer a leitura de que o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o caput e com a finalidade da norma de combater mentiras e desinformação eleitoral, o vídeo de Bolsonaro não representaria ilícito já que desde o início houve a informação de que se tratava de um produto feito por IA.

A peça abria com a frase "isso que vocês estão vendo aqui, não sou eu".

Caso prevaleça uma posição mais dura, não só o vídeo da convenção do PL estaria vedado como outros da própria pré-campanha de Flávio –como o que o retrata como um piloto de caça metralhando narcotraficantes ou o que o coloca conversando com o Flávio criança.

Outras pré-campanhas também usam vídeos de IA, como a do líder nas pesquisas ao governo em Minas Gerais, o senador Cleitinho (Republicanos), que publicou vídeo conversando com o pai e o irmão já mortos sobre uma possível candidatura.

Embora fora do período eleitoral, o próprio PT de Lula usou à larga em 2025 vídeos de inteligência artificial na campanha em que pressionou o Congresso a aprovar a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

Apoiadores do PT produziram também diversas peças em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era recriado como um personagem defensor da manutenção de privilégios de ricos e de políticos.