Unafisco pede ao STF revogação de medidas contra auditor
Com fim do Inquérito das Fake News, associação de auditores da Receita diz que medidas cautelares tornaram-se desproporcionais
A Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitando a revogação das medidas cautelares impostas ao auditor fiscal da Receita Federal Ricardo Mansano, investigado no âmbito do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que foi ontem arquivado por Fachin.
O pedido foi feito no dia 29 de outubro, mas, de acordo com a Unafisco, o caso ganhou um novo desdobramento após a distribuição por sorteio do caso ao ministro André Mendonça, o que faz com que a entidade acredite que as restrições sejam reavaliadas.
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Mansano foi alvo de um mandado de busca e apreensão em uma Operação da Polícia Federal, em 17 fevereiro, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. A suspeita é de acesso indevido a informações fiscais protegidas por sigilo de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes.
Além da busca e apreensão, foram determinadas medidas como afastamento da função pública, cancelamento de passaportes, proibição de deixar o país e monitoramento eletrônico.
No documento, a Unafisco manifesta “sua profunda preocupação com a situação vivenciada pelo Auditor-Fiscal Ricardo Mansano de Moraes, submetido, desde 18 de fevereiro de 2026, a severas medidas cautelares determinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do denominado Inquérito das Fake News”.
“Há oito meses, o referido servidor encontra-se submetido a monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastado do exercício de suas funções públicas, com restrições à liberdade de locomoção, além de outras limitações que repercutem profundamente em sua vida pessoal, familiar e profissional”, diz o documento.
Para a Unafisco, as medidas determinadas por Moraes “tornaram-se desproporcionais diante do tempo decorrido e da ausência de fatos novos que justifiquem sua manutenção”. Para a associação, as restrições, embora cautelares, passaram a produzir efeitos semelhantes aos de uma punição antecipada, sem que exista condenação criminal.
Em nota, a Unafisco ressalta que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente apuradas, mas defende o respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das restrições.
