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"Decreto-lei" para criar Tribunal Constitucional Militar é enganoso e inconstitucional
ENGANOSO: É enganoso texto apresentado em vídeo no Facebook que trata da criação de um "Tribunal Constitucional Militar". A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de decreto-lei
Brasil
- 17/10/2023
Primeiro-ministro de Israel recebe título de cidadão honorário de Rondônia
Decreto legislativo foi proposto pelo deputado estadual Delegado Lucas (PP) e publicado nesta 2ª feira
Congresso
- 18/05/2022
Lira cobra solução rápida para minimizar reajuste na conta de luz
Presidente da Câmara se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para debater o tema
Congresso
- 13/04/2023
Deputados apresentam projeto para invalidar portaria do Ministério da Justiça
Portaria visa a responsabilização de plataformas na veiculação de conteúdos com apologia a violência
Congresso
- 24/07/2023
Oposição apresenta projeto para derrubar decreto de Lula sobre armas
Deputados criticam restrições e alegam violação do Estatuto do Desarmamento
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Economia
- 31/03/2022
Assembleia Legislativa de SP congela aumento de imposto sobre diesel
Decreto é válido por, no mínimo, 12 meses e mantém cobrança de R$ 1,0060 por litro
Economia
- 10/08/2022
FPA tenta reverter decisão sobre carbendazim, ativo de agrotóxicos
Bancada ruralista na Câmara dos Deputados propôs decreto contra decisão da Anvisa
Congresso
- 18/10/2022
Senadora protocola projeto para suspender restrição do uso de cannabis medicinal
Resolução do CFM determina que médicos só podem prescrever canabidiol para tratamento de epilepsias
Congresso
- 22/11/2023
Deputados pretendem votar até 5ª feira projeto que derruba portaria sobre trabalho aos domingos e feriados
Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) pede para governo voltar atrás e ameaça votação ainda esta semana
Congresso
- 28/11/2023
Senado aprova a entrada da Bolívia no Mercosul
Texto vai agora para a promulgação do presidente Lula. Protocolo de adesão foi celebrado em 2015
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Congresso
- 22/04/2022
Oposição protocola ação e projeto de lei para sustar perdão a Silveira
Partidos querem derrubar decisão de Bolsonaro que livra o deputado da condenação de 8 anos de prisão
Economia
- 06/04/2021
Leilão da Cedae pode ser condicionado ao Regime de Recuperação Fiscal do Rio
Deputados votam proposta com o condicionamento na próxima 5ª feira (8.abr) na Alerj
Congresso
- 21/09/2023
Câmara aprova projeto que reconhece estado de calamidade pública no RS até 2024
Texto permite que estado contrate empréstimos e aumente despesas sem violar regras de responsabilidade fiscal
Congresso
- 13/09/2023
Senado aprova projeto que reconhece estado de calamidade no RS até 2024
Texto permite que estado contrate empréstimos e aumente despesas sem violar regras de responsabilidade fiscal
Congresso
- 04/05/2023
Câmara aprova projeto que suspende trechos de decretos sobre saneamento
Normas foram editadas por Lula; proposta segue para votação no Senado
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Congresso
- 22/12/2022
Senado aprova aumento para presidente, vice, parlamentares e ministros
O impacto orçamentário do aumento total de 37,32% será de R$ 178,2 milhões
Brasil
- 05/10/2022
Câmara de São Bernardo do Campo (SP) concede título de cidadão a Bolsonaro
Cidade onde o ex-presidente Lula começou no movimento sindical e onde surgiu o PT
Justiça
- 19/11/2021
MPF pede urgência na ratificação da Convenção de Budapeste sobre cibercrimes
Projeto foi aprovado pela Câmara em outubro, mas ainda aguarda apreciação pelo Senado
Justiça
- 16/04/2021
Senadores decidem esperar decisão do STF sobre decretos das armas
O processo sobre acesso a armas e munições já tem 2 votos no plenário virtual da Corte
Governo
- 13/04/2023
Governo promulga Convenção sobre o Crime Cibernético
O objetivo da convenção é a cooperação internacional para o combate ao crime cibernético
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