Oposição protocola ação e projeto de lei para sustar perdão a Silveira

O decreto para extinguir a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, editado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quinta-feira (21.abr) repercutiu no meio político. Além da prisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a perda do mandato do parlamentar por atos antidemocráticos.

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O indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, extingue a pena e multa impostas a Daniel Silveira pelo STF. Bolsonaro baseou sua decisão no artigo 84, inciso 12 da Constituição. "A liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações", afirmou Bolsonaro ao ler o indulto ao vivo, durante transmissão pelas redes sociais na quinta (21.abr).

Com a condenação pelo Supremo, o deputado federal se tornaria inelegível, o que o impediria de ser candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, intenção que vinha sinalizando nos últimos meses. Com o indulto individual, Daniel Silveira poderia voltar a ser candidato.

De acordo com o advogado constitucionalista Thiago Sorrentino, o presidente da República tem a competência de conceder a graça ao parlamentar e nenhum outro órgão pode rever o mérito, ou seja, se Jair Bolsonaro deveria ter dado o benefício ou não. O que poderá ser questionado é se a "forma" prevista pela Constituição para a decisão foi obedecida. Ainda segundo o especialista, o judiciário terá que ser provocado para, então, analisar a questão. 

"Como é uma situação nova, você não tem muitos precedentes de tentativas de ir contra um ato presidencial, é muito cedo para dizer qual é o principal instrumento que poderia ser utilizado, mas você pode imaginar tanto o uso de uma ADPF, uma Arguição de Declaração de Preceito Fundamental. Eventualmente até um mandado de segurança. Acredito que o instrumento em si vai ser menos relevante, o importante seria a competência, certamente seria a competência do Supremo Tribunal Federal, através de um desses mecanismos de controle", explicou Sorrentino.

Foi o que fez o partido Rede Sustentabilidade que ingressou nesta sexta-feira (22.abr) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).

"O senhor presidente da República se utiliza indevidamente de um dos poderes para livrar o criminoso de sua pena. A missão de Jair bolsonaro é esculhambar a Constituição e as instituições democráticas. Nós não iremos permitir. Nós iremos ingressar com ação para anular o ato indevido de Jair bolsonaro e também protocolar um projeto de decreto legislativo no parlamento", explicou Randolfe Rodrigues (AP), líder do Rede no Senado.

Em outra frente, senador Renan Calheiros (MDB-AL) também ingressou nesta sexta-feira (22.abr) com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão ao Daniel Silveira (PTB-RJ).

É óbvio que o decreto ilegal, imoral e inconstitucional é político. Derrotar o fascismo implica em 2 frentes: jurídica e política. Além da Reclamação apresentei projeto de Decreto Legislativo sustando o insulto presidencial. O Senado não pode faltar à Democracia.

? Renan Calheiros (@renancalheiros) April 22, 2022

Na ação, o parlamentar argumentou que "não pode o presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade". Leia a íntegra do pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL):

O PDT também ingressou com ação no STF assim como fez o partido Rede Sustentabilidade e o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Já o projeto do decreto legislativo foi apresentado Psol na Câmara dos Deputados, com apoio da Rede. O objetivo também é sustar os efeitos do decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Silveira. O documento afirma que:

"Compete ao Congresso Nacional, conforme determina os incisos X e XI do artigo 49 da Constituição, fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo. Na hipótese de o Poder Executivo exorbitar do seu poder regulamentar, pode o Congresso Nacional sustar o ato normativo em comento, competência exclusiva garantida pelo inciso V do mesmo artigo 49 da Constituição Federal. O Projeto de  Decreto Legislativo é também, além das ações judiciais que certamente serão manejadas para anular o decreto em questão, proposição adequada para salvaguardar a prerrogativa do Congresso Nacional em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito", diz o texto da proposta.