Oposição apresenta projeto para derrubar decreto de Lula sobre armas
Deputados criticam restrições e alegam violação do Estatuto do Desarmamento
Deputados da oposição protocolaram, no último sábado (22.jul), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a lei que limita o acesso e a circulação de armas de fogo no país. O documento é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL) e conta com o apoio de outros 52 parlamentares, que alegam a violação do Estatuto do Desarmamento.
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A lei de restrição de armas foi assinada na última 6ª feira (21.jul) pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Além da limitação na compra, o texto estipula a obrigação de transitar com a arma desmuniciada, proíbe o funcionamento 24h de clubes de tiro e divide o poder de fiscalização com a Polícia Federal - função antes exclusiva do Exército brasileiro.
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"O que tem a ver as atividades de tiro desportivo dos CACs com segurança pública? Nada. 'Segurança Pública' se faz intensificando o controle de fronteiras; desarmando ORCRIMs; retomando as ações contra o tráfico de drogas; enfraquecendo as bases econômicas de grupos como o PCC", argumentou o deputado Ubiratan Sanderson (PL), co-autor do PDL.
