Leilão da Cedae pode ser condicionado ao Regime de Recuperação Fiscal do Rio

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou hoje o projeto de decreto legislativo que condiciona a realização do leilão da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) à assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal do estado.

A proposta sai no Diário Oficial do Rio na edição de 4ª feira (7.abr) e será votada na 5ª feira (8.abr).

A Cedae é uma estatal do governo fluminense com lucro anual de mais de R$ 1 bilhão e sua venda faz parte do acordo firmado entre o Rio e o governo federal em 2017.

O edital prevê a concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto à iniciativa privada por 35 anos. Além de universalizar o saneamento básico para 13 milhões de pessoas em 12 anos, a concessão tem uma previsão de gerar R$ 31 bilhões de investimentos, com a geração de 46 mil empregos diretos.

Quem vencer o leilão terá que investir R$ 2,6 bilhões para despoluição da Baía de Guanabara e R$ 2,9 bilhões para melhoria na bacia do Rio Guandu, o que inclui seus afluentes. Para favelas serão destinados R$ 1,86 bilhão para a realização de obras e prestação de serviço e a ampliação da tarifa social para 5% dos usuários.