Câmara aprova projeto que suspende trechos de decretos sobre saneamento

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 4ª feira (3.mai), o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) sobre o novo marco do saneamento básico. A matéria foi avaliada após ser classificada como requerimento de urgência e, agora, será enviada ao Senado.

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Os decretos editados por Lula revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021. No decreto 11.466/23, o substitutivo suspende o trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados.

Já no decreto 11.468/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Neste caso, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em cidades que não compartilhem divisas territoriais.

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Os deputados defensores da suspensão alegam que o decreto de Lula permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço. Os defensores, por sua vez, argumentam que a regulamentação beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas.