Em resposta a Gilmar, Fachin anuncia política de precatórios
Três propostas serão analisadas no plenário do CNJ em outubro; decano do Supremo havia pedido suspensão de processos sem trânsito em julgado
Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal | Divulgação/Gustavo Moreno/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na construção de uma política nacional de precatórios.
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Na sessão plenária de hoje do CNJ, o chefe da Corte informou que o Conselho deverá trabalhar em três frentes normativas: a nova resolução da política judiciária sobre tratamento adequado de precatórios, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras "à luz das novas disposições constitucionais".
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Siga no Google DiscoverO plenário do CNJ deverá analisar as propostas já no mês de outubro. De acordo com Fachin, esse trabalho por uma política de precatórios inclui diálogo com o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
A divulgação ocorreu em resposta do também presidente do CNJ ao decano do STF, Gilmar Mendes, que havia pedido mais cedo, em ofício a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, a suspensão do pagamento de precatórios que ainda não tenham passado por decisão final, o chamado trânsito em julgado.
🔎 Segundo o CNJ, precatórios são requisições de pagamento feitas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, da União, de autarquias e fundações valores devidos após condenação judicial em definitivo. O mecanismo está previsto na Constituição Federal e a requisição compete ao presidente do tribunal em que o processo tramitou.
No documento, o decano do Supremo fez citações ao caso do Banco Master. Na visão do ministro, a instituição do ex-banqueiro Daniel Vorcaro realizou "práticas perversas" e tomou "atalhos", adotando um "modelo de negócios parasitário" que "drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores".
Na resposta a Mendes, Fachin ainda afirmou que "as situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades".
Detalhou que encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização, "com especial atenção aos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e aos feitos que tratam da revisão da 'Tabela SUS'".
"O escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, observados o devido processo legal e a situação de cada caso", completou o presidente do Supremo.
Outra medida, conforme Fachin, "é a expedição de comunicação a todos os tribunais" do Brasil, para que "informem eventual existência de precatórios expedidos irregularmente, antes do comprovado trânsito em julgado".
Um ponto destacado pelo ministro é o avanço na "infraestrutura tecnológica", por meio do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), em fase de implantação em dez tribunais. Já o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios foi construído em parceria com o BC.
"Tais iniciativas buscam conferir segurança, transparência e rastreabilidade à circulação de direitos creditórios. Estamos, assim, construindo uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e fiscalização, de modo que as informações e propostas apresentadas por Vossa Excelência contribuirão para o aprofundamento das medidas em curso e para a apuração de eventuais irregularidades", finalizou.
