CNJ cancela mais R$ 2,36 bilhões em precatórios
Medida envolve três empresas do setor sucroalcooleiro e determina devolução dos valores ao Tesouro Nacional
Fachada do CNJ, em Brasília | Divulgação/CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) a devolução de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos, referentes a 14 requisições de pagamento de precatórios do setor sucroalcooleiro.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e ainda será submetida à análise do plenário do CNJ.
A decisão atinge três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda.
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Siga no Google Discover🔎 Precatórios são valores que o governo é obrigado a pagar quando perde uma ação na Justiça de forma definitiva.
Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos. Isso significa que ainda havia recursos pendentes relacionados à cobrança. Para o CNJ, não é possível manter os pagamentos nessa situação.
O CNJ determinou ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cancele, em até cinco dias, as 14 requisições e devolva os valores depositados, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. Até a restituição, ficam proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamento de honorários relacionados às quantias.
A decisão amplia uma medida tomada pelo CNJ na última quarta-feira (23), quando o Conselho determinou o cancelamento de outros 16 precatórios, que somavam R$ 4,7 bilhões. Com a decisão desta segunda-feira (28), cerca de R$ 7 bilhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Os 16 precatórios anteriores estavam relacionados às empresas Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim, que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, como “precatórios a receber”.
