Relatório propõe mudanças em projeto de lei que regulamenta uso de redes sociais por crianças
Texto retira proibição de redes sociais por crianças e inclui capítulo sobre pornografia e jogos de azar; Sociedade Brasileira de Pediatria pede urgência
Vicklin Moraes
O deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou, nesta terça-feira (12), o relatório do PL 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O texto, com 93 páginas, incorpora sugestões de especialistas, parlamentares e representantes das big techs, e propõe alterações no texto que já havia sido aprovado no Senado.
Uma das mudanças polêmicas é a retirada do trecho que proibia uso de redes sociais por crianças. Segundo a pesquisa TIC KIDS ONLINE de 2024, 93% das crianças brasileiras 9 a 17 anos é usuária da Internet, ou seja, estão suscetíveis a serem vítimas de pedofilia, exploração sexual, automutilação, chantagens sexuais e outras formas de crime.
O debate ganhou força após a publicação de um vídeo do youtuber e humorista Felca, que alcançou mais de 30 milhões de visualizações no YouTube. Com duração de 50 minutos, o conteúdo aborda a adultização infantil, citando “coachs mirins” e crianças que falam sobre investimentos, além de denunciar casos de pedofilia. Felca também acusou o influenciador Hytalo Santos de suspeita de exploração sexual de menores em conteúdos publicados nas redes sociais.
+ Justiça suspende redes sociais do influenciador Hytalo Santos e proíbe contato com menores
Uma das alterações do relatório foi a retirada do termo “dever de cuidado” — presente na legislação europeia — que impõe às plataformas obrigação legal de agir preventivamente contra danos previsíveis, incluindo a remoção de conteúdos sem decisão judicial. O conceito foi substituído por “prevenção, proteção, informação e segurança”.
“Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica”, afirmou o deputado.
Principais mudanças:
- Substituição do termo “dever de cuidado” por “prevenção, proteção, informação e segurança”;
- Criação de capítulo específico para conteúdos impróprios, incluindo pornografia, apostas e jogos de azar;
- Obrigação para big techs oferecerem mecanismos de controle parental;
- Retirada da previsão que proibia uso de redes sociais por crianças;
- Obrigatoriedade de empresas manterem representantes legais no Brasil.
Segundo o relator, a exigência de representante legal busca “superar as dificuldades de interlocução entre o Poder Público e as plataformas no encaminhamento de ordens judiciais de remoção de conteúdos ilegais”.
O texto também mantém proibições já previstas, como a oferta de publicidade direcionada para menores de idade baseada em coleta de dados de navegação. Continua obrigatória a configuração automática mais protetiva possível.
Para elaborar o parecer, Jadyel Alencar realizou três audiências públicas, ouviu 25 especialistas e promoveu 53 reuniões técnicas com representantes da sociedade civil, setor privado, ONGs, autoridades dos Três Poderes e pesquisadores. Entre as entidades consultadas estão Childhood Brasil, Instituto Alana, Teckids e Legalgrounds.
Nesta terça-feira(12), os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a "adultização" de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Sociedade Brasileira de Pediatria pede urgência
Também nesta terça-feira (12), a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) encaminhou à Câmara dos Deputados, ao presidente da Casa, Hugo Motta, e a outros parlamentares, um pedido de urgência na aprovação do PL. O documento afirma que é dever do Estado, da sociedade, das famílias e das empresas garantir que crianças e adolescentes cresçam livres de violência.
De acordo com a SBP, em 2024, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da SaferNet Brasil registrou ao menos 53 mil novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil.
“É inaceitável que empresas de tecnologia mantenham ambientes virtuais onde circulam livremente conteúdos ilegais e de altíssimo risco, sem ações rápidas e eficazes para sua remoção. É igualmente inaceitável que a privacidade e a segurança de crianças e adolescentes não sejam prioridade máxima na concepção e operação desses sistemas, e que o lucro se sobreponha à vida e à integridade deles”, destacou a entidade.
