AGU pede arquivamento de ação contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou à Justiça dos Estados Unidos o pedido de arquivamento do processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão informou nesta quarta-feira (12) que apresentou uma réplica em apoio à moção para extinguir a ação.

Na manifestação, o Brasil argumenta que o processo deve ser encerrado porque Estados estrangeiros têm imunidade perante tribunais norte-americanos. Segundo a AGU, as decisões questionadas foram tomadas por Moraes no exercício da função judicial e, por isso, são atos do Estado brasileiro.

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A AGU também contesta a alegação de que Moraes teria extrapolado suas atribuições. O órgão afirma que a autoridade do ministro foi delegada pela Presidência do STF e destaca que parte das medidas contestadas foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma da Corte, formada por cinco ministros.

Rumble e Trump Media questionam ordens que determinaram o bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais e alegam que essas medidas não podem produzir efeitos nos Estados Unidos. Entre os argumentos apresentados pelas empresas estão possíveis conflitos com a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão, e com outras normas do país.

Entre os casos que deram origem à disputa está o bloqueio do perfil do blogueiro Allan dos Santos no Rumble. Foragido nos Estados Unidos, ele teve a prisão preventiva decretada em 2021 e é investigado no Brasil por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra a honra, incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro.

O Brasil já havia pedido, em junho, autorização para ingressar no processo e a extinção da ação. No dia 23 daquele mês, a Justiça Federal do Distrito Médio da Flórida autorizou a participação do país no caso, mas adiou a decisão sobre o arquivamento e determinou que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido brasileiro.

A ação foi protocolada em fevereiro de 2025 na divisão de Tampa do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. Além de pedir que as ordens de Moraes sejam consideradas inexequíveis nos Estados Unidos, as empresas apresentam alegações de interferência em relações comerciais.