Justiça dos EUA aceita Brasil em ação contra Moraes

A Justiça da Flórida autorizou o Brasil a participar do processo movido nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada nesta terça-feira (23) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que passará a atuar formalmente na defesa do Estado brasileiro no caso. Com isso, o Tribunal Federal da Flórida nega a possibilidade de Moraes ser processado à revelia, situação em que o réu não constitui defesa.

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A ação que gerou o impasse foi apresentada pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group. As empresas contestam, na Justiça norte-americana, decisões de Moraes que determinaram restrições e bloqueios no Brasil. Elas alegam que as medidas configuram censura e violam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos.

Segundo a AGU, o pedido para que o Brasil participasse do processo foi feito porque a discussão envolve decisões da Corte Suprema brasileira, e não atos praticados por Moraes em caráter pessoal. Desta forma, o governo argumentou que o verdadeiro interessado na ação é o próprio Estado brasileiro. A juíza norte-americana Mary Scriven aceitou integralmente o pedido.

"Como o Brasil alega ser a parte legítima para figurar no polo ativo, o Tribunal também defere o pedido do Brasil para anular a determinação do Tribunal de que os autores [da ação] apresentem imediatamente pedido de revelia", explica o juíza.