PLP dos combustíveis prevê incentivos e trava de gastos

O projeto de lei complementar (PLP) 114/2026, que originalmente previa medidas para reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12) com uma série de medidas de incentivo fiscal, além de mecanismos para limitar o crescimento de despesas do governo e os chamados “jabutis”, medidas sem relação direta com o objeto original da proposta.

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O texto aprovado, por 318 votos a 113 e uma abstenção, corresponde a um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que ampliou a proposta original do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, de quatro para 17 artigos. A versão foi construída após acordo com o governo do presidente Lula (PT).

Entre as mudanças, estão a criação de incentivos fiscais para setores como etanol e fertilizantes e a adoção de regras para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas, caso haja previsão de déficit nas contas do governo.

O substitutivo também inclui medidas voltadas a minerais considerados estratégicos, à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil e à cobrança de impostos sobre produtos agropecuários e empresas exportadoras, além de outras alterações nas regras tributárias e fiscais.

A proposta deve ser analisada pelo Senado ainda nesta quarta-feira (12). Leia abaixo as principais mudanças.

Combustíveis

No texto original, Paulo Pimenta propôs uma regra excepcional para 2026, que permite ao governo reduzir impostos sobre combustíveis para tentar conter os efeitos do aumento dos preços da energia, causado pela guerra no Oriente Médio.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo poderia usar o aumento de receitas gerado pelo próprio encarecimento do petróleo e do gás.

A proposta original abrangia diesel, biodiesel, gasolina e etanol. O substitutivo acrescenta o querosene de aviação entre os combustíveis que podem ser beneficiados pelas medidas.

A relatora também criou regras para evitar que uma futura redução nos impostos sobre a gasolina e outros combustíveis derivados do petróleo prejudique o etanol.

Pelo texto, se o governo reduzir impostos sobre combustíveis fósseis, deverá manter a vantagem do biocombustível em relação aos outros, no mesmo nível de antes do conflito no Oriente Médio.

Além disso, se a redução dos impostos sobre a gasolina for de 30% ou mais, os impostos sobre o etanol deverão ser zerados.

R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol

Outra novidade é a criação de uma ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado. O objetivo é compensar o setor pelo período em que houve apoio do governo à gasolina A, que é a gasolina pura, antes da mistura obrigatória com etanol, entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026. O valor destinado a cada produtor deverá levar em conta a quantidade de etanol vendida no período.

O substitutivo também permite que os produtores de etanol usem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para pagar outros impostos. Nesse caso, o limite total será de R$ 750 milhões em 2026.

Trava para despesas

O substitutivo cria uma trava para limitar o crescimento de algumas despesas públicas, em caso de previsão de déficit primário do governo. Se o relatório que antecede o envio do projeto de Orçamento apontar déficit, as restrições passam a valer a partir do ano seguinte, e permanecem até a apuração de um superávit primário anual. Assim, se houver previsão de déficit para 2026, elas podem ser aplicadas já em 2027.

Nesse período, o crescimento anual de despesas primárias vinculadas por lei não poderá superar a variação do limite de gastos previsto no arcabouço fiscal. O texto também impede que uma receita específica do petróleo seja considerada no cálculo usado para definir determinadas despesas previstas em lei.

Mudanças no IBS e na CBS

O substitutivo ainda altera pontos da regulamentação da reforma tributária relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Uma das mudanças facilita o acesso de empresas exportadoras à suspensão dos dois tributos na compra de produtos agropecuários in natura, aqueles vendidos em estado natural, sem passar pelo processo de industrialização.

Hoje, a regra exige que mais de 50% da receita bruta da empresa nos três anos anteriores tenha vindo de exportações. O texto reduz esse percentual para 30%, ampliando o número de empresas que poderão comprar esses produtos sem recolher IBS e CBS naquele mesmo momento.

Há ainda uma mudança no cálculo da tributação dos combustíveis durante a implantação do IBS e da CBS. A legislação determina que as alíquotas sejam definidas de forma a preservar a carga tributária observada no período que vai de julho de 2025 a junho de 2026.

Como o governo reduziu, temporariamente, tributos sobre alguns combustíveis, para conter os efeitos da alta dos preços provocada pelo conflito no Oriente Médio, o substitutivo evita que essas desonerações diminuam artificialmente a referência usada no cálculo. Nos meses afetados pela medida excepcional, serão consideradas as alíquotas que estavam em vigor em fevereiro de 2026.

Fertilizantes

O texto também abre espaço para incentivos ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado na terça-feira (11), no Senado.

As empresas do setor poderão receber créditos fiscais equivalentes a até 20% dos gastos com a produção, com limite inicial de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031. O governo poderá ampliar esse teto em mais R$ 1 bilhão por ano, desde que cumpra as regras fiscais e orçamentárias.

No valor inicial, os créditos somariam até R$ 5 bilhões ao longo dos cinco anos. Caso o limite adicional seja usado integralmente, o benefício poderá chegar a R$ 10 bilhões no período.

Poderão ser atendidos projetos ligados à produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e outros insumos usados na agricultura.

O substitutivo também suspende, entre 2027 e 2031, a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos beneficiados. O AFRMM é uma cobrança que incide sobre o transporte marítimo, usada para financiar o setor naval.

A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão em todo o período.

Minerais críticos

O substitutivo também inclui medidas relacionadas à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, em tramitação no Senado. A proposta prevê que benefícios tributários destinados a essa política não fiquem sujeitos, em 2026, a algumas das regras fiscais que, normalmente, limitam a criação ou ampliação de benefícios.

Segundo a relatora, a medida busca ajudar um setor considerado importante para a transição energética e a soberania tecnológica do país, afetado pelo aumento dos custos de energia e dos fretes internacionais.

Copa do Mundo Feminina

Também estão incluídos no texto os benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A medida permite que benefícios destinados ao evento fiquem fora de algumas das regras fiscais excepcionadas pelo projeto em 2026.

Segundo a relatora, a inclusão busca dar segurança jurídica ao cumprimento de compromissos de isenção tributária assumidos pelo Brasil com as entidades responsáveis pela organização do torneio.

Defesa Nacional

O substitutivo permite que, em 2026, até 50% de um dos limites de despesas previstos na legislação seja usado para projetos estratégicos de defesa, sem entrar no cálculo da meta de resultado primário e do limite de gastos. Os valores empenhados nessa condição serão descontados do limite de despesas de 2028.

O texto também autoriza o governo a antecipar até R$ 3 bilhões de recursos previstos para 2027, usando o dinheiro já em 2026. Nesse caso, não será aplicada uma das regras fiscais previstas no arcabouço fiscal.