AGU vai defender Moraes em caso Rumble nos EUA
Advocacia-Geral diz que "decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros"
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes | Divulgação/Antonio Augusto/STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que vai requerer a intervenção do Brasil no processo judicial em andamento nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pela rede social Rumble e pelo grupo Trump Media.
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Siga no Google DiscoverA medida da AGU ocorre após o ministro presidente do STF, Edson Fachin, ter dado aval em junho para que o órgão representasse o país no caso.
"Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial", explicou a AGU em comunicado.
A Advocacia-Geral argumentou que entra no processo para "a defesa dos interesses do Estado brasileiro" e que "decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros".
"A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos", acrescentou o órgão, reforçando que "o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país".
A AGU ainda declarou que decisões judiciais brasileiras "devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais" e classificou a medida norte-americana como "uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro".
"Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas. A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil", justificou.
Relembre o caso
Moraes foi notificado no fim de maio por e-mail sobre processo que corre na justiça da Flórida das empresas Rumble e Trump Media contra o magistrado. A mensagem foi enviada para dois endereços: o do gabinete dele e o da comunicação do STF.
A notificação informa o que deve acontecer caso não haja uma resposta do magistrado à Justiça da Flórida.
"Caso Vossa Excelência não responda, por padrão, o julgamento será realizado contra Vossa Excelência, em provimento ao exigido na petição inicial. Vossa Excelência também deve apresentar sua resposta ou petição ao tribunal."
A Justiça Federal da Flórida acolheu, em 22 de maio, pedido da empresa Rumble e da Trump Media, proprietária da Truth Social, e autorizou que a ação contra Moraes prossiga mediante citação por e-mail. Na prática, o ministro passa a responder por um processo nos Estados Unidos.
A Justiça da Flórida reconheceu que a Rumble e a Trump Media tentaram, por meses, realizar a citação formal pela Convenção de Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou "politizado e efetivamente indisponível", incluindo a intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR), o sigilo imposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a notícia de que o cumprimento da citação teria sido recusado.
Autoridades entenderam ainda que a intimação por e-mail atende ao devido processo legal, porque um dos endereços teria sido utilizado pelo próprio Moraes para contatar a empresa Rumble no contexto das ordens de bloqueio e restrição de perfis, enquanto o outro consta publicamente no site do STF.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025, após o ministro enviar ordens diretas por e-mail a uma empresa dos EUA, exigindo a remoção de contas de usuários norte-americanos e entrega de dados de usuários em solo americano sob ameaça de multas diárias e banimento da plataforma no Brasil. A Rumble segue bloqueada no país desde fevereiro de 2025.
