Fachin dá aval à AGU atuar em processo sobre Moraes nos EUA
Presidente do STF pediu que a "Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro"
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes | Divulgação/Antonio Augusto/STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar no processo movido pelo grupo Trump Media e pela rede social Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A autorização para que o órgão atue no processo envolvendo o magistrado foi dada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
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Siga no Google DiscoverEm ofício enviado a Fachin, o ministro substituto da AGU, Flávio José Roman, colocou a Advocacia-Geral à disposição "diante da sensibilidade jurídica e institucional do caso" e pediu, "com a urgência que o caso reclama", a anuência do presidente do STF.
Fachin respondeu considerar "oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América".
"Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado", explicou o ministro.
Moraes foi notificado no fim de maio por e-mail sobre processo que corre na justiça da Flórida das empresas Rumble e Trump Media contra o magistrado. A mensagem foi enviada para dois endereços: o do gabinete dele e o da comunicação do STF.
A notificação informa o que deve acontecer caso não haja uma resposta do magistrado à Justiça da Flórida.
"Caso Vossa Excelência não responda, por padrão, o julgamento será realizado contra Vossa Excelência, em provimento ao exigido na petição inicial. Vossa Excelência também deve apresentar sua resposta ou petição ao tribunal."
A Justiça Federal da Flórida acolheu, em 22 de maio, pedido da empresa Rumble e da Trump Media, proprietária da Truth Social, e autorizou que a ação contra Moraes prossiga mediante citação por e-mail. Na prática, o ministro passa a responder por um processo nos Estados Unidos.
A Justiça da Flórida reconheceu que a Rumble e a Trump Media tentaram, por meses, realizar a citação formal pela Convenção de Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou "politizado e efetivamente indisponível", incluindo a intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR), o sigilo imposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a notícia de que o cumprimento da citação teria sido recusado.
Autoridades entenderam ainda que a intimação por e-mail atende ao devido processo legal, porque um dos endereços teria sido utilizado pelo próprio Moraes para contatar a empresa Rumble no contexto das ordens de bloqueio e restrição de perfis, enquanto o outro consta publicamente no site do STF.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025, após o ministro enviar ordens diretas por e-mail a uma empresa dos EUA, exigindo a remoção de contas de usuários norte-americanos e entrega de dados de usuários em solo americano sob ameaça de multas diárias e banimento da plataforma no Brasil. A Rumble segue bloqueada no país desde fevereiro de 2025.
