Acordo de Goiás com EUA sobre minerais críticos pode ser considerado inconstitucional

O acordo para exploração de minerais críticos firmado entre o governo de Goiás e os Estados Unidos pode ser declarado inconstitucional. O memorando, assinado nessa quarta-feira (18), interfere em competências da União e se antecipa às negociações entre Palácio do Planalto e Casa Branca.

Um dos trechos do documento, que prevê investimentos de 575 milhões de dólares, afirma que o pacto tem o objetivo de "apoiar a transição para o mercado de minerais críticos aberto" com o propósito de "incentivar investimento oportuno e eficiente para Goiás, Brasil e Estados Unidos".

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Outra parte do memorando menciona o que seriam "projetos de levantamentos geológicos apoiados pelos Estados Unidos" com dados "de propriedade conjunta de Goiás e dos Estados Unidos".

O acordo foi assinado durante o Fórum Brasil-EUA em Minerais Críticos, em São Paulo, que não contou com a presença de integrantes do governo federal.

A participação neste encontro foi a justificativa apresentada pelo assessor de Donald Trump, Darren Beattie, para a frustrada visita ao Brasil programada para esta semana. O visto de Beattie acabou cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores por omissão e falseamento de informações relevantes. Atuante na extrema-direita americana, ele pretendia visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), que é pré-candidato ao Palácio do Planalto, comemorou a assinatura do acordo.

"Estamos avançando para transformar nossos minerais em tecnologia, indústrias e mais emprego para o nosso Estado. A parceria com os Estados Unidos não é só cooperação, é um salto de desenvolvimento que coloca Goiás na linha de frente e um setor estratégico para o mundo", escreveu nas redes sociais.

O pacto, no entanto, pode esbarrar na Constituição Federal, segundo a qual "compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais".

O texto prevê que é papel do presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos ao referendo do Congresso Nacional". Também cita que "a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados" constitui "monopólio da União".

Além disso, a exploração de minerais críticos no Brasil depende da autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Até o momento, integrantes do Palácio do Planalto não comentaram oficialmente o memorando. Nos bastidores, no entanto, o acordo foi recebido como um gesto "gravíssimo" e de uso político da paradiplomacia, que é quando atores regionais, estaduais ou municipais buscam projetar interesses locais globalmente. Uma eventual judicialização do caso não está descartada.

Acordos Globais

Há meses, Brasil e Estados Unidos ensaiam um possível acordo sobre minerais críticos, que ainda depende de uma série de condições para avançar. O tema deve ser discutido pessoalmente pelos presidentes dos dois países, na reunião ainda sem data para acontecer em Washington.

Entre os parâmetros pretendidos pelo governo brasileiro estão o compromisso para que o país exporte produtos processados, não se limitando à extração e envio da matéria-prima bruta, e a previsão de que as exportações estejam condicionadas às necessidades do Brasil, podendo ser suspensas caso haja necessidades domésticas a serem atendidas.

Em fevereiro, os governos brasileiro e indiano firmaram um memorando de cooperação no campo das terras raras e minerais críticos. O acordo prevê a ampliação de investimentos e a cooperação exploratória para estimular o aproveitamento desses recursos.

No mesmo mês, Brasil e Coreia do Sul também concordaram em expandir a cooperação nesse setor.

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Exploração no Brasil

Ainda no ano passado, em outubro, o presidente Lula (PT) inaugurou o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), grupo criado para assessorar o governo brasileiro em demandas referentes aos minerais críticos.

O conselho se propõe a guiar o Planalto para uma estratégia nacional sobre o assunto, garantindo soberania, processamento local e medidas que evitem a mera exportação bruta.

O Brasil tem hoje a segunda maior reserva de terras raras do mundo, perdendo apenas para a China. A maior parte dos depósitos minerais se concentra em Goiás, Minas Gerais, Bahia e Amazônia.

Procurado pelo SBT News, o governo de Goiás não se manifestou. O espaço segue aberto.