PGR recorre de decisão do STF que suspende pagamento de multas da antiga Odebrecht
Paulo Gonet pediu que o ministro Dias Toffoli reconsidere a decisão ou que a envie para análise do plenário
A Procuradoria-geral da República, sob o comando de Paulo Gonet, apresentou na quarta-feira (14) um ‘agravo interno’ contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que suspendeu provisoriamente o pagamento de multas da Novodor (antiga Odebrecht).
Ele solicita anulação da decisão ou que a pauta seja levada ao Plenário.
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Na decisão de 1º de fevereiro, Toffoli entendeu que as provas obtidas na Operação Spoofing — que investigou desdobramentos da Lava Jato — , levantavam dúvidas sobre a voluntariedade no acordo.
Para o procurador, as mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) podem até mostrar “comportamentos censuráveis de agentes públicos, [mas] não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral” contra a empresa.
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“Não há nos autos elemento bastante para retratar, com plausibilidade mínima, um quadro de celebração de acordo de leniência sob violência anuladora da vontade livre da parte”, argumenta Gonet.
O caso
A Operação Spoofing foi deflagrada em 2019 para investigar hackers que publicaram trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e o então juiz do caso (hoje, senador pelo Paraná) Sérgio Moro (União Brasil).
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O material obtido pelos invasores foi usado na defesa da argumentação acatada por Dias Toffoli.
A antiga Odebrecht (hoje, Novodor) firmou dois acordos de leniência com a União.
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Inicialmente com o Ministério Público Federal, em dezembro de 2016, estipulou-se o montante de R$ 3,8 bilhões corrigidos — esse valor chegaria a R$ 8,5 bi até o fim do pagamento das parcelas, em mais de 20 anos.
Em 2018, celebrou outro, com a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União, no valor de R$ 2,7 bilhões (R$ 6,8 bilhões pela inflação dos 22 anos acordados). Somente R$ 173 milhões foi pago.
