PGR pede que Supremo revise suspensão da leniência da J&F decidida por Toffoli
Procurador-geral, Paulo Gonet, viu risco para fundos de pensão que têm direito a parte dos R$ 10,3 bilhões, e pediu que ministro deixe o caso
A procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da decisão do ministro Dias Toffoli de suspender multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F paga aos cofres públicos, como parte do acordo de leniência que ela assinou, em troca de redução da pena pelos desvios confessos à Justiça.
O recurso da PGR, apresentado na noite desta segunda feira (5), solicita ainda que o processo seja retirado de Toffoli e passe a ser julgado pelo Plenário do STF, com votos dos demais ministros.
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O ministro suspendeu os pagamentos da J&F do acordo de leniência fechado com a PGR, em 19 de dezembro. Na decisão monocrática, Toffoli liberou à defesa da empresa acesso ao material da Operação Spoofing, dos hackers presos por invadirem e roubarem conversas de membros da Operação Lava Jato - a chamada Vaza Jato.
Gonet pede que o caso saia das mãos de Toffoli, por falta de conexão do processo da J&F com a Lava Jato. O ministro concedeu a suspensão dos acordos de leniência do caso Petrobrás, com base nas conversas hackeadas dos investigadores.
A Odebrecht (que foi rebatizada como Novonor) teve os pagamentos da leniência suspensos no início de janeiro.
Toffoli coloca em dúvida "a voluntariedade" da J&F e seus donos "ao firmar o acordo", sugerindo coação por parte dos investigadores.
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Gonet ataca o argumento. "Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial."
Segundo a PGR, os "argumentos de suposta coação "estão desprovidos de comprovação".
O acordo da J&F foi fechado com a PGR como parte do processo em que a empresa e os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo, são acusados de desvios de recursos de fundos de investimentos federais, Petros, dos servidores da Petrobrás, e Funcef, da Caixa Econômica Federal.
"Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield", registra o pedido de Gonet.
Segundo a PGR, os fundos têm direito a R$ 4 bilhões dos R$ 10,3 bilhões a serem pagos. "Daí se vê a dimensão do risco na suspensão do cumprimento do acordo celebrado pela empresa."
Para Gonet, a suspensão dos pagamentos representa "grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro".
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