Aposentadoria compulsória: CNJ adia julgamento para agosto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (23), a análise da proposta que regulamenta o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometem infrações graves. A decisão foi anunciada pelo ministro Edson Fachin após a apresentação do voto do relator. O conselheiro Ulisses Rabaneda propôs o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar.

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A proposta de Rabaneda é de que a sanção mais grave a ser aplicada a um juiz passe a ser o afastamento imediato e a perda do cargo. Fachin, que é presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento logo após a apresentação do voto.

"Trata-se da primeira apresentação. Como temos feito de hábito nesses casos, suspendemos a apreciação para a sessão subsequente", afirmou Fachin durante a sessão.

A discussão será retomada na próxima sessão ordinária do órgão, marcada para 4 de agosto.

A proposta em análise pelo CNJ busca adequar as regras disciplinares da magistratura ao entendimento recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Em março, o ministro Flávio Dino decidiu que a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento constitucional como punição administrativa após a Reforma da Previdência de 2019. Com isso, a sanção máxima para magistrados que cometerem faltas graves passaria a ser a perda do cargo e dos salários, e não mais a aposentadoria remunerada.

Cabe agora ao CNJ regulamentar como esse entendimento será aplicado nos processos disciplinares envolvendo juízes.

Punição é alvo de críticas

Ao proferir a decisão no STF, Dino argumentou que a aposentadoria compulsória transfere para a sociedade o custo da punição aplicada ao magistrado.

"Se o juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, ele tem que ser punido. Mas se a punição é a aposentadoria compulsória, a punição é para quem? É para o contribuinte", afirmou o ministro à época.

Dados do CNJ mostram que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos, em casos envolvendo irregularidades como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de organizações criminosas.

O que levou à decisão?

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular sanções mantidas pelo CNJ, incluindo aposentadoria compulsória. A punição foi decidida em 2021, depois de a Justiça entender que o magistrado beneficiou um grupo político ligado à milícia.

A defesa do magistrado acionou o Supremo. Ao analisar o recurso, Dino identificou que o julgamento das revisões disciplinares no CNJ foi marcado por sucessivas questões de ordem, incertezas e instabilidade na composição do colegiado. O ministro, então, anulou o julgamento anterior do CNJ e determinou que o Conselho realize uma nova análise do caso.