AGU pede ao STF invalidação parcial de lei das “saidinhas”
Congresso derrubou veto de Lula e legislação passou a restringir saídas temporárias somente a casos de estudos
Lara Curcino
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende invalidar parcialmente a lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”.
O documento foi enviado à Corte nesta quinta-feira (22). No requerimento, a AGU argumenta que extinguir as saídas para visitas à família e participação em atividades de reinserção social é inconstitucional.
O tema já é alvo de uma ação no Supremo, que está sob relatoria do ministro Edson Fachin, mas ainda não tem data para ser julgada. O processo foi protocolado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim).
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Em abril, o Congresso aprovou a lei que restringe as saidinhas apenas para casos de estudos da educação regular, supletivos e profissionalizantes, por exemplo. Na sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse trecho, decisão que foi derrubada pelos parlamentares em maio.
No pedido de análise enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, mencionou a tentativa de veto de Lula para embasar o argumento de inconstitucionalidade do tema.
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“Proibir que condenados em regime semi-aberto que cumpram os requisitos legais usufruam de saídas temporárias para visita à família enfraquece os laços familiares a que a Constituição prometeu dispensar especial proteção”, escreveu ele. A AGU, porém, defendeu que seja mantida a obrigatoriedade do exame criminológico – avaliação médica para progressão da pena de qualquer detento.
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“O retorno expresso do exame criminológico ao texto da Lei de Execução Penal não fere nenhum princípio constitucional. Eventuais dificuldades da administração penitenciária na concretização da política pública não justificam a declaração de inconstitucionalidade da lei em abstrato”, defendeu o advogado-geral.
O SBT News entrou em contato com o Supremo, que afirmou que só vai se posicionar no decorrer do processo.
