Lula (PT) assina decretos que atualizam Marco Legal do Saneamento
Entre mudanças, está fim do limite de 25% para realização de PPP; investimento previsto é de R$ 120 bilhões
Emanuelle Menezes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, às 16h desta 4ª feira (5.abr), no Palácio do Planalto, dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento. O investimento previsto é de R$ 120 bilhões até 2033.
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Grande parte desses investimentos se dará com a ampliação da participação da iniciativa privada, já que entre as alterações propostas, está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.
As mudanças na legislação que trata da água e do esgoto do país vão permitir que 1.113 municípios -- com 29,8 milhões de habitantes -- voltem a receber investimentos federais para cumprir a meta de universalização do saneamento. Devido às regras impostas pelo Marco Legal do Saneamento de 2020, essas cidades tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais.
Os decretos que serão assinados hoje vão regulamentar a lei 11.445/2007, alterada pela lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
A nova metodologia proposta permite que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e assim evitem a interrupção dos investimentos. Permite ainda que a prestação dos serviços em outros 762 municípios, que haviam ficados excluídos pela metodologia anterior, também possa ser inserida no processo de comprovação e assim regularizada, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos.
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