Defesa de Robinho cita voto de Gilmar Mendes ao recorrer da decisão que manteve prisão do ex-jogador
Advogados pedem ao STF revogação de prisão e falam em "omissão" da Corte no julgamento de habeas corpus
Robinho, ex-atacante do Santos e da Seleção Brasileira, foi condenado por estupro coletivo na Itália | Reprodução/YouTube
A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu, nesta semana, contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou pedido de liberdade (habeas corpus) e manteve prisão do ex-jogador.
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Siga no Google DiscoverEm documento, advogados citam voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que se manifestou favor da revogação da prisão. Dias Toffoli também defendeu a soltura e acompanhou o colega magistrado. Em novembro de 2024, dois HCs foram negados pela Corte por 9 votos a 2.
Entenda argumentos dos advogados de Robinho
O ex-atacante do Santos e da seleção brasileira foi condenado na Itália por estupro coletivo cometido no país europeu, quando ele jogava no Milan, em 2013. Ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou cumprimento da pena de 9 anos de prisão no Brasil, validando decisão da justiça italiana.
A Polícia Federal (PF) prendeu Robinho em Santos, em março de 2024, e o ex-atleta foi levado para a penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo.
Advogados argumentam que jogador deve ficar em liberdade até que todos os recursos sejam esgotados e alegam que a pena que não pode ser aplicada no Brasil com base na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), já que o crime ocorreu antes da legislação vigente.
"O voto divergente do eminente ministro Gilmar Mendes abordou importante questão jurídica acerca da impossibilidade de retroação da lei penal gravosa", diz a defesa, afirmando que aplicação retroativa da lei a Robinho é "inaplicável". Por isso, advogados falam até em omissão do STF no julgamento dos HCs.
"Em que pese o brilhantismo dos votos proferidos, o acórdão foi omisso, o que se diz com o máximo respeito e acatamento e sem a pretensão de um mero reexame da causa. Na verdade, a delicadeza dos temas enfrentados, que tratam de definir o conteúdo e extensão de duas garantias individuais fundamentais de nossa ordem constitucional, faz imprescindível o detido exame de todos os ângulos da questão", diz documento.
Advogados de Robinho continuam: "Não se trata tão somente de examinar a situação concreta do paciente em questão, mas sim de balizar de forma indelével as garantias e direitos individuais que a Constituição estabeleceu em prol dos cidadãos que visou proteger".
No fim do documento, a defesa do ex-atacante pede "exame mais aprofundado" da natureza da norma que resultou na revogação dos pedidos de liberdade.
"Novamente citando o voto divergente, 'cumpre à Corte, então, analisar detidamente referida controvérsia, na certeza de que ele é central para o deslinde da causa' para 'verificar sua estrita natureza — se processual, se penal ou se híbrida'. Por isso a omissão aqui apontada, pois os demais votos proferidos deixaram de analisar se no caso concreto o art. 100 da Lei de Migração representaria uma novatio legis in pejus, que merece aqui ser aprofundada", afirma documento.
