Dino convoca audiência pública para discutir emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer discutir se as chamadas emendas impositivas — que o governo federal é obrigado a pagar – estão dando poder demais ao Congresso Nacional e ferindo a separação entre os Poderes da República.

A discussão será feita em audiência pública marcada para o dia 27 de junho, em Brasília. A convocação foi publicada em despacho assinado por Dino, que é relator de uma ação sobre o tema.

+ Dino determina que CGU seja mais rígida em auditorias sobre emendas parlamentares

O que são emendas impositivas?

As emendas impositivas são indicações feitas por deputados e senadores dizendo onde o governo deve gastar parte do dinheiro público. Por exemplo: um parlamentar pode indicar que uma parte do orçamento vá para construir um hospital em seu estado ou melhorar uma estrada.

O nome "impositiva" vem do fato de que, por lei, o governo é obrigado a liberar esse dinheiro, ou seja, tem que pagar, mesmo que tenha outras prioridades. Para 2025, o valor reservado para essas emendas é de R$ 50 bilhões.

Debate sobre limites do Congresso

As ações foram apresentadas pelo PSOL, pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para essas entidades, a obrigatoriedade das emendas fere a independência dos Poderes e representa uma "captura do orçamento" pelo Congresso.

+ Dino cobra Congresso sobre fala de Sóstenes Cavalcante a respeito de emendas parlamentares

Dino afirma que essa obrigatoriedade pode ir contra o que manda a Constituição, especialmente quando se fala na separação entre os Poderes e no sistema presidencialista, onde é o presidente quem tem a responsabilidade de planejar e executar o orçamento.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino.

+ Dino manda bloquear mais de mil emendas da saúde por irregularidades

O ministro também quer discutir se o valor atual das emendas e seu crescimento estão dentro dos limites da Constituição. Dino argumentou, porém, que podem haver decisões liminares antes.

"Sem embargo, poderá haver o aditamento das medidas liminares já concedidas, se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026", destacou o ministro no despacho.

Segundo Dino, o tema já vem sendo analisado no STF desde 2023, quando a então ministra Rosa Weber relatou uma ação parecida. Naquela época, o foco era a transparência do uso do dinheiro. Agora, o debate vai além: discute-se se esse tipo de emenda é ou não constitucional.

+ Hugo Motta anuncia prioridade para projetos antifraude do INSS na Câmara

Especialistas veem risco de desequilíbrio

Mesmo sem adiantar sua decisão, Dino cita especialistas que criticam o modelo atual. Um estudo feito por Marcos Mendes e Hélio Tollini, por exemplo, mostra que o Brasil tem um sistema "atípico", onde o Congresso tem mais poder sobre o orçamento do que Parlamentos de 11 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Dino apontou ainda a opinião do economista Felipe Salto, que diz ser impossível promover um ajuste fiscal permanente sem alterar emendas parlamentares.