STF deve retomar julgamento sobre regulação de redes sociais na próxima quarta (4)
Barroso coloca em pauta decisão sobre remoção de posts por big techs; em votação anterior, Mendonça havia alertado para "risco de injustiça"
Ellen Travassos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (4) a retomada do julgamento que deve estabelecer regras para a operação das redes sociais no Brasil.
Nesta semana, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo por ações judiciais imediatas contra fake news e casos de violência digital. Em documento, instituição falou em "danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar divulgação de conteúdo ilícito" nas plataformas.
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A AGU citou, por exemplo, desinformação sobre indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desafios de internet que provocaram mortes de crianças, como o do desodorante.
Relembre julgamento sobre big techs
Em dezembro de 2024, o julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet foi suspenso após o ministro André Mendonça solicitar mais tempo para análise. O processo, que discute a responsabilidade das plataformas digitais, as big techs, por conteúdos publicados por usuários, foi devolvido ao plenário nesta semana por Mendonça e incluído na pauta pelo ministro Barroso.
A interrupção ocorreu durante voto de Barroso, quando os ministros discutiam os limites da atuação das redes sociais na remoção de posts e como interpretar critérios subjetivos para tal decisão.
Mendonça justificou seu pedido de vista afirmando que o tema exigia reflexão mais aprofundada: "Entendo que precisamos de maior análise sobre essa questão. Há um risco de decisões desproporcionais, e o assunto tem me causado grande preocupação".
O retorno do debate coincide com a pressão internacional sobre o tema. Recentemente, o governo dos Estados Unidos, chefiado pelo presidente Donald Trump, ameaçou restringir vistos de autoridades que aplicarem sanções a grandes empresas de tecnologia.
O caso ganhou destaque após a decisão, no ano passado, do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender o X (antigo Twitter) no Brasil devido ao descumprimento reiterado de determinações judiciais.
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em análise no Supremo, define que as plataformas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros se, após ordem judicial, não removerem o conteúdo considerado ilegal. A norma busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater discursos ilícitos.
