Governo aciona STF por ações imediatas contra desinformação nas redes sociais

O governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), por ações judiciais imediatas contra desinformação e casos de violência digital nas redes sociais.

Em documento, a AGU citou "danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar divulgação de conteúdo ilícito" nas plataformas.

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A petição enumerou alguns casos recentes que evidenciam "urgência da necessidade de responsabilização das plataformas quanto a fraudes e crimes praticados por seus usuários":

• Anúncios em redes da Meta, dona de Facebook e Instagram, prometendo indenizações falsas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Posts no TikTok e Kwai com desafios que resultaram em morte de crianças, como o do desodorante;
• Uso de logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para vender medicamentos online sem chancela da autarquia, além da utilização indevida de símbolos e imagens de outros órgãos e entidades públicos.

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"As recentes situações concretas acima relatadas expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança", explicou a instituição.

O requerimento, segundo a AGU, "busca garantir resultado útil dos recursos extraordinários" de julgamento em andamento do STF que analisa responsabilidade de plataformas de internet por conteúdos publicados por usuários.

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A Corte se debruça sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige continuada omissão mesmo após ordem judiciais específica para responsabilização de plataformas.

A AGU afirmou defender tese "em grande parte refletida no voto do ministro Dias Toffoli", relator de um dos recursos: "Propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial".

Pedido não representa censura prévia, diz AGU

A AGU ainda argumentou que acolhimento pelo STF do pedido de urgência "não representa censura prévia, mas a imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor".

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A petição da AGU é no âmbito de recurso do Facebook. Em nota, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral anexou reportagem do The Wall Street Journal que diz que cerca de 70% de anunciantes recém-ativos na Meta "promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade".

"Documentos internos da empresa indicam que fraudadores podem acumular entre oito e 32 infrações antes de terem suas contas banidas, evidenciando a inércia da plataforma com práticas nocivas. Há também indícios de que a plataforma relutaria em verificar anúncios fraudulentos, em um modelo de negócios cuja receita publicitária ultrapassou, em 2024, US$ 160 bilhões", completou a instituição.