Relatório da CPMI do INSS critica STF por limitar "poderes investigatórios" da comissão

O relatório final da CPMI do INSS, apresentado nesta sexta-feira (27), faz críticas diretas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que decisões da Corte teriam restringido os poderes investigatórios da comissão e comprometido o andamento dos trabalhos.

No documento, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), alega que as comissões parlamentares de inquérito possuem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", conforme previsto na Constituição, e que essas prerrogativas são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Legislativo.

+ CPMI do INSS pede indiciamento de Lulinha, "Careca", Vorcaro e parlamentares; veja lista

Nesse contexto, o parlamentar afirma que houve "indevida compressão das prerrogativas constitucionalmente asseguradas às Comissões Parlamentares de Inquérito" durante a atuação da CPMI.

A principal crítica recai sobre decisões judiciais que dispensaram convocados de comparecer às oitivas.

+ Votação do relatório da CPMI do INSS pode ir até sábado (28), diz Viana

Segundo o relatório, a concessão de habeas corpus para evitar a presença de investigados ou testemunhas contraria o entendimento histórico do próprio STF, que, de acordo com o documento, sempre diferenciou o direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, da obrigação de comparecimento.

O texto diz ainda que o direito à não autoincriminação "protege o indivíduo contra a autoincriminação em relação a perguntas determinadas, mas não o exonera do dever de se apresentar fisicamente perante a comissão".

+ INSS prorroga até junho prazo para contestar descontos indevidos em benefícios

"A concessão indiscriminada de habeas corpus para dispensar o convocado do dever de comparecimento, portanto, destoa da jurisprudência histórica da própria Corte e compromete a efetividade das funções investigatórias constitucionalmente atribuídas ao Parlamento", afirma Gaspar no documento.

A apresentação do relatório ocorre após o STF rejeitar a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a votação do documento pode se estender até a madrugada desta sexta-feira (27) ou ser concluída apenas no sábado (28), último dia de funcionamento da comissão.

+ Relatório governista da CPMI do INSS culpa governo Bolsonaro por fraude, incluindo Master, e ressalta investigação na gestão Lula