Relatório da CPMI do INSS critica STF por limitar "poderes investigatórios" da comissão
Documento produzido pelo deputado Alfredo Gaspar aponta decisões que teriam esvaziado convocações e enfraquecido atuação do Congresso
SBT News
O deputado Alfredo Gaspar durante leitura de seu relatório da CPMI do INSS | Geraldo Magela/Agência Senado
O relatório final da CPMI do INSS, apresentado nesta sexta-feira (27), faz críticas diretas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que decisões da Corte teriam restringido os poderes investigatórios da comissão e comprometido o andamento dos trabalhos.
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No documento, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), alega que as comissões parlamentares de inquérito possuem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", conforme previsto na Constituição, e que essas prerrogativas são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Legislativo.
Nesse contexto, o parlamentar afirma que houve "indevida compressão das prerrogativas constitucionalmente asseguradas às Comissões Parlamentares de Inquérito" durante a atuação da CPMI.
A principal crítica recai sobre decisões judiciais que dispensaram convocados de comparecer às oitivas.
Segundo o relatório, a concessão de habeas corpus para evitar a presença de investigados ou testemunhas contraria o entendimento histórico do próprio STF, que, de acordo com o documento, sempre diferenciou o direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, da obrigação de comparecimento.
O texto diz ainda que o direito à não autoincriminação "protege o indivíduo contra a autoincriminação em relação a perguntas determinadas, mas não o exonera do dever de se apresentar fisicamente perante a comissão".
"A concessão indiscriminada de habeas corpus para dispensar o convocado do dever de comparecimento, portanto, destoa da jurisprudência histórica da própria Corte e compromete a efetividade das funções investigatórias constitucionalmente atribuídas ao Parlamento", afirma Gaspar no documento.
Relatório da CPMI do INSS critica STF por limitar "poderes investigatórios" da comissãoDocumento produzido pelo deputado Alfredo Gaspar aponta decisões que teriam esvaziado convocações e enfraquecido atuação do CongressoPolítica2026-03-27T16:14:58.788ZO relatório final da CPMI do INSS, apresentado nesta sexta-feira (27), faz críticas diretas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que decisões da Corte teriam restringido os poderes investigatórios da comissão e comprometido o andamento dos trabalhos. No documento, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), alega que as comissões parlamentares de inquérito possuem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", conforme previsto na Constituição, e que essas prerrogativas são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Legislativo. Nesse contexto, o parlamentar afirma que houve "indevida compressão das prerrogativas constitucionalmente asseguradas às Comissões Parlamentares de Inquérito" durante a atuação da CPMI. A principal crítica recai sobre decisões judiciais que dispensaram convocados de comparecer às oitivas. Segundo o relatório, a concessão de habeas corpus para evitar a presença de investigados ou testemunhas contraria o entendimento histórico do próprio STF, que, de acordo com o documento, sempre diferenciou o direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, da obrigação de comparecimento. O texto diz ainda que o direito à não autoincriminação "protege o indivíduo contra a autoincriminação em relação a perguntas determinadas, mas não o exonera do dever de se apresentar fisicamente perante a comissão". "A concessão indiscriminada de habeas corpus para dispensar o convocado do dever de comparecimento, portanto, destoa da jurisprudência histórica da própria Corte e compromete a efetividade das funções investigatórias constitucionalmente atribuídas ao Parlamento", afirma Gaspar no documento. A apresentação do relatório ocorre após O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que até a madrugada desta sexta-feira (27) ou ser concluída apenas no sábado (28), último dia de funcionamento da comissão. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/relatorio-da-cpmi-do-inss-critica-stf-por-limitar-poderes-investigatorios-da-comissao
