PEC das Drogas é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados
Proposta que criminaliza o porte de substâncias ilegais em qualquer quantidade foi considerada constitucional por 47 parlamentares
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a PEC das Drogas, como ficou conhecida a proposta que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade.
Foram 47 votos favoráveis e 17 contrários à avaliação de que a matéria é constitucional.
O que isso significa?
A CCJ é considerada a comissão permanente mais importante do Congresso, já que ela tem poder para determinar a ida ou não de um projeto ao plenário.
Isso acontece porque seus integrantes assumem uma discussão que já passou pelas comissões temáticas, com a participação de parlamentares e representantes da sociedade civil, para avaliar se o texto proposto está de acordo com a Constituição.
Uma vez que a CCJ afere a constitucionalidade do projeto, ele é encaminhado ao plenário da Câmara, onde será discutido e votado pelos 513 deputados. Em muitos casos, o aval da CCJ é um indicativo importante do destino de uma matéria na Casa.
O que diz a proposta?
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e avançou na medida em que o Supremo Tribunal Federal tinha 5 votos a 3 para tornar inconstitucional um trecho da Lei das Drogas que criminaliza o porte de maconha para uso pessoal, em pequenas quantidades.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu a votação na corte. Um mês depois, o Senado aprovou em dois turnos uma PEC que vai na contramão do Judiciário e prevê a criminalização do porte e da posse de drogas ilícitas independentemente da quantidade.
Segundo o senador, o texto não vai determinar que usuários sejam punidos com a prisão, mas tratará o porte das substâncias como ilegal.
O que acontece agora?
Com o aval da CCJ, a proposta será discutida e votada no plenário da Câmara. Se for aprovada, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
