O relator da PEC da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, o parlamentar Mendonça Filho (PL-PE), manteve a previsão que o texto da proposta deve ser entregue para votação no plenário até o fim de novembro. A informação foi dada em entrevista ao programa Central de Notícias, do SBT News, nesta quinta-feira (5),

Após acordo entre os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta que tramita na casa baixa voltou a ser prioritária no debate do endurecimento das penas dos menores infratores. Na análise do deputado, a PEC pode ser votada a partir da primeira semana de dezembro.

Mendonça Filho, que fica sem cargo no fim deste ano legislativo, não delimitou qual modelo de maioridade será definido na PEC, que tramita em comissão especial. No entanto, apresentou uma inclinação para “fixar os 16 anos como parâmetro básico”, indo na contramão das duas propostas discutidas durante a votação da PEC da Segurança Pública.

Durante os debates no Senado, o líder da oposição na casa, Rogério Marinho (PL-RN), viu a oportunidade de apresentar uma emenda ao texto original, que definia a redução da maioridade de 18 para 16 anos como regra geral, podendo cair para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Alguns senadores petistas, em resposta ao plano da oposição em período eleitoral, defenderam outra emenda como alternativa à maioridade penal — que também é defendida por 80% dos eleitores, segundo o Datafolha.

Nesse contexto, o líder do PT na casa alta, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda que reduzia a maioridade de 18 para 16 anos apenas em caso de crimes hediondos, como assasinato, estupro e latrocínio.

Em entrevista, Mendonça Filho celebrou a mudança de posicionamento do PT sobre o tema, do qual era historicamente contrário. “[o partido] Evoluiu no processo eleitoral, não sei se por ventura pelo apelo e pressão da grande maioria da opinião pública”, disse o deputado federal.

Mudanças estruturais

Questionado por Carla Araújo, analista política do SBT News, sobre a possível eficácia de combate à criminalidade por meio da redução da maioridade, o relator da PEC sustentou o seu posicionamento por motivos morais.

Críticos da medida apontam que os jovens entre 16 e 18 anos praticam, proporcionalmente, uma parcela muito pequena dos crimes hediondos e, durante os seus encarceramentos, poderiam ter contato direto com cúpulas do crime organizado.

“Eu acho que a vida humana não pode ser medida por estatísticas: 0,3%; 0,2% [da porcentagem de crimes praticados por adolescentes]. Se um jovem de 17 anos comete um homicídio e um estupro de uma mulher ele deve ser punido. Isso é uma questão moral”, afirmou Mendonça.

Em contrapartida, defendeu que os detentos que tenham menos de 18 anos de idade sejam alocados em celas separadas dos demais presos, para evitar a iniciação no crime. Disse, ainda, que o orçamento necessário para essa proteção pode ser incluído no texto.

“Entendo que, no debate relativo a PEC da maioridade penal, pode se discutir recursos adicionais, que possam alimentar tanto o Fundo Penitenciário Nacional quanto o Fundo Nacional de Segurança permitindo a expansão da capacidade instalada dos presídios”, disse.