Moraes manda comunicar TSE sobre inelegibilidade de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente foi condenado na terça-feira (25) a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, ficando inelegível pelos próximos 35 anos.

O prazo está previsto na Lei da Ficha Limpa, que determina oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena nos casos de condenação dada por órgão judicial colegiado — caso do STF. Com isso, Bolsonaro ficará sem poder disputar eleições até 2060, quando terá 105 anos.

Ao todo, o ex-presidente foi condenado por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Antes, ele já era considerado inelegível até 2030 por decisão do TSE, por abuso de poder político e econômico.

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Segundo o STF, Bolsonaro deverá cumprir a pena na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), em Brasília, em regime inicial fechado. No local, ele passará por exames médicos oficiais para definir eventuais cuidados necessários nos próximos anos, com direito a atendimento médico contínuo, inclusive com acesso irrestrito.

Veja outras medidas definidas pela Corte:

• Bolsonaro seguirá as normas internas da Superintendência da PF; as visitas só serão permitidas com autorização do STF, exceto as de advogados e equipe médica;
• O Superior Tribunal Militar será comunicado para decidir se Bolsonaro perderá sua patente militar em razão da condenação;
• A pena de multa de R$ 30 milhões, dividida entre os condenados do “núcleo 1” da trama golpista, será encaminhada para cobrança pela Procuradoria-Geral da República.

Defesa diz que irá recorrer

Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que, apesar da decisão do STF, vai apresentar embargos infringentes até o fim da semana. O recurso pode ser utilizado quando as decisões não são unânimes, visando mudar o resultado do julgamento, como reverter uma condenação.

Na jurisprudência do STF, contudo, só cabem embargos infringentes em processos quando há dois votos divergentes, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro e dos outros réus do núcleo 1 da trama golpista. Na ocasião, apenas o ministro Luiz Fux votou contra as condenações, deixando o placar 4 x 1.

Bolsonaro preso

Bolsonaro foi preso preventivamente no último sábado (22), na casa onde cumpria prisão domiciliar, em Brasília. A determinação foi feita por Moraes, que foi avisado pela Polícia Federal de que o ex-presidente tentou romper a tornozeleira eletrônica. Diante da vigília de apoiadores em frente ao condomínio do ex-presidente, o magistrado apontou “elevado risco de fuga”.

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A prisão domiciliar, em vigor desde agosto, se referia ao descumprimento de medidas cautelares, sobretudo uso de redes sociais por terceiros, no processo que investiga tentativa de obstrução da ação penal do golpe e coação ao STF. Ele estava proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente.