Congresso retoma atividades com embate sobre reoneração e movimento de oposição ao STF
Expectativa para 2024 inclui avanço na reforma tributária e regulação de redes sociais, com o PL das Fake News
O Congresso Nacional retoma oficialmente as atividades nesta segunda-feira (5), em um ano que promete a continuidade de embates entre Poderes. Com o governo, os impasses apontam para a medida provisória que sugere a reoneração gradual na folha de pagamentos de setores da economia e o veto de R$ 5,6 bilhões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Orçamento, diminuindo o valor de emendas.
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As duas propostas contrariam decisões de deputados e senadores, que aprovaram a prorrogação até 2027 do benefício tributário para contratação de funcionários aos 17 setores que mais empregam no país. Parlamentares também previram mais recursos para emendas em comissões - o que possibilita o direcionamento de investimentos para projetos específicos e funciona como capital político. O veto reduz 33,5% do total disponível para propostas na Câmara e no Senado.
O movimento entre parlamentares de oposição é de derrubada da decisão de Lula, assim como frear o avanço da medida provisória (MP). Deputados e senadores pressionam para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a MP, enquanto o governo insiste no texto. Em janeiro, o senador chegou a dizer que havia compromisso de que a equipe de Lula voltasse atrás na parte da desoneração e mantivesse apenas propostas de arrecadação sugeridas, como o programa Perse, ligado ao setor de eventos.
A declaração, no entanto, foi rebatida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que segue em negociações para o fim do benefício a empresas, com a estimativa de arrecadar de R$ 12 bilhões. “Insistimos que o melhor princípio é o da reoneração gradual, como foi feito com todos os outros benefícios relativos a impostos sobre consumo”, afirmou Haddad, em janeiro.
Ao SBT News, o líder do União Brasil e relator da desoneração no Senado, Efraim Filho (PB), criticou o movimento do governo em mudar uma decisão do Congresso por medida provisória, e disse haver força política para rever a MP. “Se houve leniência, omissão, inércia, ela não foi do Congresso. O projeto tramitou durante dez meses tanto na Câmara quanto no Senado e o governo se ausentou praticamente do debate. Os próprios líderes do governo em ambas as Casas trouxeram posições favoráveis durante o debate dos temas. Ou seja, o governo deixou passar”, apontou.
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Além da reoneração, o Congresso tem na lista de análise outras 19 medidas provisórias, que incluem propostas para quitação de precatórios no valor de R$ 96 bilhões e enfrentamento de desastres climáticos. Há, também, a previsão de avançar em temas ligados à regulação da reforma tributária, como regimes específicos para cesta básica, combustíveis e imóveis. Regras para inteligência artificial e um novo Código Eleitoral também estão previstas.
Pauta contra STF
Senadores devem analisar a proposta que fixa mandato para os ministros do STF e outra que altera a idade mínima para ingresso à Corte. O avanço das duas medidas foi citado no ano passado por Pacheco. Em 2023, a Casa Alta aprovou uma PEC (Prooposta de Emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros. O texto provocou reações públicas no STF, e deve ser freado na Câmara dos Deputados.
Parlamentares de oposição que já eram críticos aos ministros intensificaram movimentos após operações da Polícia Federal (PF) contra parlamentares durante o mês de janeiro. Eles pedem para que se retome a votação do fim do foro privilegiado - que faria com que julgamentos de autoridades passassem a ser avaliados por cortes comuns e reduziria o número de processos sob comando do STF.
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Se estivesse em vigor, decisões recentes como as autorizações para operações de busca e apreensão contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), ficariam fora da alçada do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as ações. Ainda não há confirmação de que a reivindicação ganhe apoio da presidência das duas Casas. O texto foi aprovado pelo Senado em 2017 e está na Câmara.
Contra o clima, Pacheco citou o avanço de propostas comuns em defesa da democracia, como a regulação de redes sociais e o uso da inteligência artificial. “A saúde da nossa democracia. É uma pauta que exige dedicação e sacrifício de todos e que tem múltiplas vertentes. Algumas dessas vertentes são mais concretas, como a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial, outras, têm uma conotação mais abstrata, como a harmonia entre os poderes. Um desafio que se incumbe a todos nós praticá-lo no dia a dia, todas e todos esses desafios dependem das nossas ações e atitudes cotidianas, no âmbito do judiciário, no âmbito do Legislativo”, declarou durante a retomada do ano no Judiciário.
Regulação de redes sociais
O projeto que trata da regulação de redes sociais, PL das Fake News, foi anunciado como uma das prioridades do governo pelo líder da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em dezembro. E também está sob pressão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Na retomada do ano no Judiciário, o magistrado classificou as redes como um dos grandes problemas de democracias.
“Faz-se necessária uma regulamentação. Não só por parte da Justiça Eleitoral, porque esta será feita, como foi feita em 2022. Há uma necessidade de regulamentação geral, por parte do Congresso Nacional, em defesa da democracia. Não é possível mais permitir o direcionamento de discursos falsos, o induzimento de discursos de ódio, a desinformação maciça sem qualquer responsabilidade por parte das chamadas big techs. As big techs devem ser responsabilizadas, assim como os veículos de comunicação de massa”, defendeu Moraes.
No ano passado, o projeto perdeu força após deputados derrubarem um pedido de urgência. O tema também é alvo de embate entre plataformas digitais, contrários à regulação.
CPI da Braskem
Instalada no fim do ano, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Braskem terá trabalhos iniciados no Senado. Como próxima etapa está a previsão em se definir um relator para a investigação. A proposta da comissão é apurar a tragédia ambiental provocada pela mineradora que, segundo o governo de Alagoas, fez mais de 60 mil vítimas de afundamento de solo por extração de sal-gema.
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Na Câmara, seis CPIs aguardam pela leitura de Lira. Entre elas estão colegiados que querem investigar empresas que vendem passagens e hospedagens profissionais, o tráfico infantil e o aumento do uso de crack no Brasil. Além de investigação ligada aos números de violência e crime organizado e compra de energia da Venezuela.
Apesar das assinaturas coletadas, a Câmara tem um limite de cinco comissões funcionando ao mesmo tempo. Durante o recesso, parlamentares ainda citaram intenção em coletar assinaturas para uma CPI a investigar as ações da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), acusada de ter funcionado de forma “paralela” durante o governo Bolsonaro.
Outras propostas
Em outros movimentos, a expectativa do governo é avançar o Novo Ensino Médio, conforme anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no último 29 de janeiro. Padilha disse que o tema está ligado ao programa Pé de Meia, que vai conceder auxílio financeiro para estudantes de baixa renda que não deixarem escolas. Há também intenção em se concluir temas ligados à transição ecológica: “Votação de projetos importantes como o mercado de carbono e as eólicas offshore voltam para o Senado”.
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