Ministros do Supremo reagem à PEC que limita decisões do STF: "Retrocesso"

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes afirmou nesta 5ª feira (23.nov) que a alteração na Constituição aprovada no Senado são "casuísticas e ferem a separação de poderes".  

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Para o ministro, essa medida é uma ameaça ao poder Judiciário. "Trata-se da ressurreição de um cadáver outrora enterrado. Eis que o seu teor é mera reprodução de proposta de emenda à Constituição que já havia sido rejeitada pelo Parlamento em 2020 (PEC 82/2019). Essa corte está preparada para enfrentar, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora provenientes do poder Legislativo", afirmou Mendes. 

"A PEC 8 aprovada ontem não possui qualquer justificativa plausível. Notadamente em face às alterações jurisdicionais feitas por esse tribunal a demonstrar a ausência de qualquer vácuo legislativo que a justifique. Tal tentativa de alteração constitucional interfere direta e incisivamente no ato de julgamento, na validade e eficácia das decisões do Poder Judiciário, em especial do STF.  Se tratam de alterações casuísticas, finalizou Mendes. 

O presidente do Supremo, Roberto Barroso também se posicionou. "Todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes".

Recado ao Senado
Durante o discurso, o presidente do STF destacou haver consideração com o Senado e parlamentares, e que a Corte respeita as decisões do Legislativo, mas críticou imposições políticas.

"Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas. O Senado Federal e seus integrantes merecem toda a consideração institucional do Supremo Tribunal Federal e naturalmente merecem respeito às deliberações daquela Casa Legislativa. Porém a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transceder as circunstâncias particulares de cada momento", enfatizou.

Críticas
O presidente da Corte ainda afirmou ser inevitável que eventuais decisões do STF desagradem setores da economia, eixos políticos e grupos sociais, pelos diferentes temas que são avaliados por ministros: "Chega ao Supremo Tribunal Federal boa parte das grantes questões relevantes nacionais, inclusive aquelas mais divisórias da sociedade". Barroso também citou exemplos, como autonomia do Banco Central, pesquisas com células tronco e ensino eligioso em escolas.

"Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações, porque assim é. Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sinta contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento da Corte" declarou.

A PEC
Por 52 votos a 18, o Senado aprovou, nesta 4ª feira (22.nov), a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas em tribunais superiores como STF e o STJ. O texto veda a concessão de decisão individual que suspenda a eficácia de uma lei.

A pauta agora segue para a Câmara dos Deputados.