Caso Moraes testa colegialidade e credibilidade do STF
Para especialista, embates ultrapassam personagens envolvidos e colocam resposta institucional da Corte no centro do debate
Alexandre de Moraes, ministro do STF | Fellipe Sampaio /STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá nesta terça-feira (15) uma sessão que pode se tornar um marco na crise institucional envolvendo ministros da própria Corte e a Polícia Federal. Será analisado o pedido para autorizar uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes a partir de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.
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Mais do que decidir sobre a abertura ou não da apuração, o julgamento deve mostrar como o STF pretende estabelecer limites para investigações que envolvam seus próprios integrantes e responder coletivamente a uma sequência de decisões conflitantes tomadas nas últimas semanas (leia mais abaixo).
Para Raphael Medeiros, mestre em Direito Constitucional e advogado associado do GMP G&C Advogados Associados, o alcance da sessão ultrapassa a discussão específica sobre os fatos atribuídos aos ministros.
“Talvez seja o principal ponto nem seja decidir nessa sessão quem está certo, quem está errado na crise que envolve os ministros da Corte e a Polícia Federal. O que, ao meu ver, realmente estará em julgamento é a capacidade do próprio Supremo oferecer uma resposta institucional a essa crise, que até agora foi marcada por decisões com grande concentração de poder, monocráticas e conflitantes por uma evidente tensão interna, talvez por conta inclusive de a gente estar em um ano eleitoral”, afirma.
Julgamento leva crise do campo individual para o plenário
A submissão do caso ao plenário transfere para a composição coletiva do Supremo uma controvérsia que vinha sendo marcada por decisões individuais de diferentes ministros. Caberá aos integrantes da Corte decidir se a Polícia Federal poderá investigar Moraes pelas mensagens encontradas no aparelho de Vorcaro.
Para Medeiros, esse movimento coloca a colegialidade no centro da discussão. A expectativa, segundo ele, passa a ser não apenas pelo resultado específico do pedido, mas pela definição de parâmetros institucionais que possam orientar situações semelhantes. “Agora a expectativa é saber qual é a posição coletiva do Supremo diante desses fatos revelados, quais serão os limites, portanto, estabelecidos para eventuais investigações. Investigações envolvendo os próprios ministros e, sobretudo, de que forma a Corte pretende recuperar essa previsibilidade e segurança jurídica dos próprios atos”, avalia.
O julgamento também poderá ajudar a delimitar como deve funcionar a apuração de fatos envolvendo integrantes do STF e qual deve ser o papel dos diferentes atores institucionais nesses casos.
Ao assumir a condução da crise, Edson Fachin afirmou que cabe à presidência zelar pela integridade do tribunal. Segundo o presidente do STF, quando fatos lançam dúvidas sobre o funcionamento da instituição, existe interesse no esclarecimento do ocorrido e, eventualmente, na atribuição de responsabilidades.
Medeiros ressalta que a análise institucional não deve ser confundida com qualquer antecipação de responsabilidade individual. “É fundamental lembrar também que não se pode antecipar a culpa ou inocência de qualquer pessoa, mas também não existe uma instituição democrática que possa se colocar acima de mecanismos de controle e de apuração”, afirma.
Na avaliação do advogado, a questão ganha peso porque envolve simultaneamente independência judicial, autonomia investigativa, controles institucionais e o princípio segundo o qual autoridades públicas também estão sujeitas a mecanismos de responsabilização.
Transparência e credibilidade do STF estarão em jogo
Medeiros ressalta que a maneira como o Supremo conduzir a sessão poderá ser tão relevante quanto o próprio resultado. Uma resposta colegiada pode contribuir para estabelecer parâmetros mais claros diante de uma crise que, até agora, foi marcada por decisões distintas. O contexto político também amplia a repercussão do julgamento, já que a sessão ocorre em ano eleitoral, período em que decisões do Supremo tendem a receber maior atenção.
“O fato é que é necessário transparência e, por isso, a sessão do dia 15 ultrapassa os personagens envolvidos. Vai ser justamente um teste importante para a colegialidade do STF, para a transparência e, principalmente, para a própria credibilidade da instituição”, pontua o especialista.
Entenda a crise
A crise no STF começou no início de setembro, quando o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reúne informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro. O documento detalha contatos, mensagens e referências a encontros envolvendo um número salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.
Entre os diálogos periciados estão pedidos do ex-banqueiro para que o ministro atuasse junto ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para conter o avanço das investigações envolvendo o Banco Master. Em outra conversa, Vorcaro questiona Moraes se deveria deixar o país, visto a possibilidade de prisão.
Com os achados da Polícia Federal, Mendonça pediu para o presidente do STF, Edson Fachin, abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, Gonet disse que a apuração era nula, uma vez que o plenário da Corte não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.
Na sequência, Moraes pediu abertura de investigação contra Mendonça por usurpação da prerrogativa investigativa da Polícia Federal e possíveis crimes de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa. O ministro chegou a incluir o colega no chamado inquérito das fake news, relatado por ele mesmo e que investiga ataques contra magistrados da Corte.
Fachin interveio e retirou do inquérito o pedido de Moraes para investigar Mendonça. O magistrado determinou que o caso fosse incluído no mesmo procedimento aberto sobre o relatório da Polícia Federal envolvendo Vorcaro. Posteriormente, Fachin assumiu a relatoria da discussão.
O cenário é descrito por ex-ministros como a crise "mais aguda crise” da história do Supremo. Entidades brasileiras criticaram o momento atual, cobrando transparência nas investigações. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, na última semana, aprovou a criação de uma comissão para analisar a conduta dos ministros, citando a eventual adoção de medidas judiciais.
