O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a extinção do relatório da Polícia Federal (PF) que mostra detalhes sobre a relação entre o então banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa seriam "nulidades" no procedimento conduzido pelo ministro André Mendonça. O próprio Gonet é citado em conversas entre os dois como possível barreira para o avanço das investigações da Compliance Zero.

"Mesmo que, casualmente, fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o colega [Alexandre de Moraes] – vale dizer, não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao colega. Impunha-se, antes, que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao presidente do Tribunal, para que o Plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação. Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a petição", argumenta Gonet.

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O procedimento havia sido instaurado de ofício pelo ministro André Mendonça para apurar uma suposta “rede de influência e monitoramento” associada a Daniel Vorcaro. Contudo, na visão de Gonet, a investigação acabou sendo direcionada de forma ilegal para escrutinar Moraes.

Na manifestação, o PGR destaca que o relatório policial produzido pela Polícia Federal dedicou 188 de suas 200 páginas exclusivamente à análise de contatos e interações de Moraes. Para Gonet, o relator tinha pleno conhecimento de que a apuração envolvia autoridade com foro por prerrogativa de função.

Tanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto a Constituição Federal dizem que a competência para investigar ou autorizar diligências contra ministros do STF é exclusiva do plenário da Corte.

Ou seja, a Procuradoria-Geral afirma que Mendonça, ao identificar indícios de envolvimento do colega, deveria ter paralisado o caso e remetido à deliberação para que o colegiado decidisse se prosseguia com as investigações.

Afronta ao Sistema Acusatório

O documento destaca que a decisão individual de Mendonça viola o sistema acusatório do Código Penal. No modelo constitucional brasileiro, o juiz deve manter posição de neutralidade na fase pré-processual e não pode atuar como investigador ou utilizar a Polícia Judiciária como extensão de seu poder para colher provas de ofício sem o pedido do Ministério Público.

Dupla Nulidade e Extinção

Diante das violações identificadas, que incluem a usurpação da competência do plenário do STF e a invasão das atribuições institucionais do Ministério Público, a PGR apontou a existência de dupla nulidade absoluta do procedimento e das provas colhidas.

Com base em jurisprudência consolidada pelo próprio Supremo, Gonet pede que Mendonça reconheça o vício jurídico e determine a extinção definitiva da petição.