Ministério Público defende uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares
Documento será enviado ao Ministério da Justiça, além de governadores e procuradores-gerais de Justiça de todos os estados da federação
O uso dos equipamentos é obrigatório no estado de São Paulo, conforme determinação do STF | Paulo Pinto/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (3) uma nota técnica em que defende o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares e define diretrizes básicas para a implementação do recurso. Segundo o órgão, o documento será enviado ao Ministério da Justiça, a governadores e procuradores-gerais de Justiça de todos os estados da federação.
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Siga no Google DiscoverNo texto, o MPF afirma que o equipamento é a medida mais apropriada para oferecer transparência e controle às atividades policiais. O documento foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
A organização avaliou que as câmeras contribuem para coibir a prática de perfilamento racial, ou seja, o uso de raça, cor, etnia, nacionalidade ou aparência física de uma pessoa como o principal fator para justificar suspeitas, além de reduzir indícios de letalidade policial.
“As câmeras são um benefício não apenas para os cidadãos, mas também para os policiais, pois assegura comportamentos mais adequados de todos, ajudando a prevenir abusos e reduzir mortes. Aumentam a transparência e a legitimidade policial e ainda servem como meio de prova em processos judiciais".
O documento diz que as câmeras "trazem a esperança de que a inibição do eventual procedimento abusivo possa garantir novos comportamentos policiais e uma prestação de contas sobre esse trabalho".
Segundo o MPF, a adoção das câmeras se baseia no direito à segurança pública, garantido pela Constituição Federal. A legislação prevê que a repressão ao crime prevê um conjunto de ações que promovam a confiança da população no Estado, com foco na prevenção da violência e no respeito aos direitos de todos, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
“O direito à segurança pública corresponde à garantia de uma convivência pacífica e democrática entre as pessoas, de forma universal e igualitária, que viabilize o exercício de outros direitos e se volte à prevenção e controle de violências”, reforça o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que assina o documento.
Diretrizes de uso das câmeras corporais
A organização afirmou que as solicitações de registro devem ser definidas de forma clara, sem que haja interrupção no uso, de maneira que evite a utilização arbitrária e seletiva.
Caso a gravação ininterrupta não seja viável, a orientação é que sejam adotadas também tecnologias alternativas, como sensores, acionamento por proximidade e integração com outros dispositivos a fim de oferecer resultados semelhantes e coibir o acionamento seletivo.
“Evidências apontam que o uso da força policial é reduzido em 15,8% quando os agentes não têm autonomia para escolher quando ligar a câmera. Por outro lado, nos casos em que o acionamento fica a critério do policial, o uso da força pode aumentar em até 22%”, afirma a nota técnica.
Outro ponto defendido no texto é a gestão das imagens captadas. A avaliação do MPF é de que o armazenamento, o controle e a disponibilização dos registros devem obedecer a critérios que incluem:
- análise diária de amostras;
- mecanismos aleatórios de supervisão;
- impedimento de cortes que comprometam a integridade das informações; e
- definição de um órgão independente para ficar encarregado pela supervisão das imagens.
Posicionamento dos estados
Até o momento, São Paulo é o único Estado cujo uso obrigatório dos equipamentos é definido pela Justiça. A determinação foi definida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2024. No entanto, uma portaria elaborada em acordo entre o estado e o STF, este ano, não obriga que todas as ocorrências envolvendo a PM de São Paulo sejam gravadas.
Outros Estados também utilizam ou estão em fase de adaptação do uso do equipamento, são eles: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Paraná.
A nota técnica cita os exemplos dos estados de Santa Catarina e São Paulo, onde o uso das câmeras corporais teve impacto direto na redução da violência policial.
De acordo com o documento, a violência policial apresentou queda em alguns Estados com o uso dos equipamentos. O texto cita como exemplo a redução de 61% no uso da força policial em Santa Catarina, em 2019. Em São Paulo, houve uma redução de 76,2% na letalidade policial nos batalhões que adotaram a tecnologia entre 2019 e 2022.
