Câmeras corporais da PM-SP: STF homologa acordo determinando regras de uso de equipamento
Câmeras serão utilizadas obrigatoriamente em batalhões com mais letalidade, em áreas vulneráveis socialmente e em operações de resposta em morte de policiais
Derick Toda
O Supremo Tribunal Federal homologou, nesta quinta-feira (8), o acordo para definir o uso das novas câmeras corporais de policiais militares de São Paulo que vão gravar as ocorrências quando os PMs ou o Copom (central da PM) acionarem o equipamento.
O acordo ocorre após protestos e manifestações de especialistas em segurança e direitos humanos devido ao edital da implementação das câmeras que começou em maio do ano passado.
Anteriormente, as Câmeras Corporais Portáteis (COP) gravavam as ações policiais o tempo todo, sem a necessidade de acionamento físico ou remoto. Na licitação, o governo do Estado de São Paulo havia permitido que o policial decidisse quando acionar o dispositivo, o que foi criticado por especialistas em segurança pública. Com o novo acordo, que passou pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público, ficou determinado que batalhões com maior letalidade policial e em operações em locais vulneráveis usarão o equipamento de forma obrigatória.
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O modelo de funcionamento anterior permitia o uso das câmeras apenas em batalhões selecionados e não havia a obrigatoriedade do uso em áreas socialmente vulneráveis.
"Serão alocados 80% do total de câmeras para cobrir totalmente as unidades de alta e média prioridade", informou o STF.
No novo acordo, o STF determinou o uso obrigatório das câmeras em operações militares que respondam a ataques que vitimaram PMs.
"Caso seja necessário o deslocamento de tropas, policiais que usem COPS deverão ser priorizados e, se isso não for possível, é preciso apresentar razões técnicas, operacionais e/ou administrativas que justifiquem a medida", destacou o STF.
Além disso, o edital previa a substituição de 10 mil câmeras antigas e a contratação de cerca de 2 mil. O Supremo, em anúncio do ministro Luís Roberto Barroso, homologou o acordo com 15 mil câmeras corporais no total – ainda não há informações sobre quantas serão substituídas e quantas implementadas.
A empresa vencedora do pregão foi a Motorola Solutions, no fim do ano passado. O SBT mostrou com exclusividade as diferentes falhas nas novas câmeras.
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Veja outros pontos importantes do novo acordo
Promessa
O Estado de São Paulo se comprometeu a implementar o acionamento remoto das COPs, por meio do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), quando a ocorrência for iniciada e quando o policial comunicar uma ocorrência à central de operações, além das situações obrigatórias (acesso a comunidades vulneráveis e em caso de ataques contra policiais).
Tecnologia
Os policiais que usarem as câmeras vão ter o acionamento automático ao se aproximarem em até 10 metros de outros militares com o equipamento. A ferramenta de acionamento automótico deve funcionar via bluetooth.
Em uma situação em que o policial interrompa a gravação manualmente durante uma ocorrência, o governo paulista prometeu a reativação automática da câmera em até 1 minuto, assegurando que as imagens não sejam perdidas.
Além disso, o Estado de São Paulo assumiu o compromisso de conduzir, de forma rápida e com base nas leis aplicáveis, processos administrativos disciplinares para apurar eventual descumprimento das normas relativas ao uso das câmeras.
Fiscalização
O Ministério Público vai encaminhar um comunicado mensal sobre os processos administrativos instaurados devido ao uso inadequado das câmeras.
