Desoneração: Senado responde ao STF e concorda com pedido da AGU para suspender liminar
Solicitação da Advocacia-Geral da União é pela suspensão por 60 dias da decisão do ministro Cristiano Zanin
O Senado Federal, representado pela advocacia da Casa, enviou nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação do prazo de 60 dias para tramitação de acordo entre governo e Legislativo sobre desoneração da folha de pagamento. Essa manifestação do Congresso foi solicitada pelo ministro Cristiano Zanin. Assim, o Legislativo concorda com pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender decisão liminar de Zanin que pôs fim à desoneração.
O pedido da AGU ao STF partiu do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão solicitou a suspensão do retorno à obrigatoriedade de 17 setores e prefeituras pagarem ao INSS 20% sobre a folha salarial, ao menos até que um projeto de lei (PL) fosse aprovado em acordo sobre o tema (veja mais abaixo).
O Senado se comprometeu e em 60 dias deve finalizar a matéria. O texto já está na Casa Alta desde quarta (15). Este PL estipula uma reoneração gradual, com a manutenção da desoneração em 2024 e fim do benefício em 2028.
"O projeto de lei resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração", diz documento do Senado enviado ao Supremo.
Há muita expectativa por parte de empresários para que Zanin suspenda a decisão cautelar ("provisória") que derrubou a desoneração.
Se for acatada a solicitação da AGU até a próxima segunda (20), a obrigação de 17 setores e prefeituras de pagar ao INSS 20% sobre a folha salarial ficará suspensa — em tempo para beneficiados não precisarem levantar as quantias referentes aos salários de abril.
O que é a desoneração?
A medida permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Decisão de 2012 foi estendida até 2027 pelo Congresso. Para municípios de pequeno porte, a medida passou a valer em 2024 — onde há a redução dos 20% para 8% na contribuição previdenciária.
Impacto ao governo: deixará de recolher cerca de R$ 12 bilhões em 2024, segundo cálculo da Fazenda divulgado em janeiro.
A ação
Segundo argumentou Zanin em sua decisão inicial, que suspendeu a prorrogação da desoneração, a medida que desonera folhas de pagamento foi aprovada pelo Congresso sem a apresentação de um impacto financeiro nas contas da União. "Oportuno relembrar que, desde o ano 2000, o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional", disse, em abril.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela presidência.
Em maio, após acordo com o Congresso, o governo Lula voltou atrás e, também por meio da AGU, pediu ao STF para manter desoneração, assim suspendendo o efeito da decisão liminar de Zanin.
Acordo
O texto ainda vai sofrer alterações e debates entre congressistas. Entretanto, na proposta inicial, fica determinado que:
- Até 31 de dezembro de 2024 — Desoneração mantida como está;
- Em 2025, começa a reoneração gradual — 5% de alíquota sobre o total dos salários pagos;
- 2026 — 10% sobre o total dos salários;
- 2027 — 15% sobre o total dos salários;
- 2028 — Retomada da oneração de alíquota cheia; 20% sobre os salários pagos.
Se a suspensão no Supremo não for acatada, empresas precisarão se organizar às pressas para honrar os pagamentos.
