Após descumprimentos de tribunais, STF publica acórdão de julgamento que limitou penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão do julgamento que limitou o pagamento de verbas de natureza indenizatória, auxílios e outras gratificações no funcionalismo público, os populares penduricalhos.

A decisão foi tomada por unanimidade em 25 de março e estabelece que as verbas além do salário normal (o subsídio) não podem superar o limite de 35% do salário de ministros do Supremo (R$ 46.366,19), o equivalente a R$ 16.228,16.

Por ter repercussão geral, a medida se estende a todos os integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Contudo, nos últimos dias os ministros do STF tiveram que reforçar a proibição da criação de novos penduricalhos além dos autorizados pela Corte após alguns órgãos descumprirem as medidas.

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Em decisões espelhadas publicadas na última quarta (6), os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin citaram “inúmeras notícias veiculadas pela mídia” sobre medidas para driblar a tese aprovada em plenário.

Como mostrou reportagem da Folha de S. Paulo, tribunais de Justiça e ministérios públicos de pelo menos 8 estados seguiram burlando a decisão. As rubricas incluem benefícios à primeira infância, retroativos por tempo de serviço e incentivos para vagas de difícil preenchimento. O Superior Tribunal Militar (STM) também aprovou resoluções que ampliam verbas pagas a magistrados.

O entendimento é que esses órgãos estavam criando novos pagamentos ou mantendo os proibidos pelo STF porque o acórdão do julgamento ainda não havia sido publicado.

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Com a formalização, as partes agora podem protocolar recursos à decisão.

A tese vale como regra transitória desde a folha de pagamentos de abril enquanto o Congresso Nacional não dispor sobre lei própria. As verbas que podem continuar a ser pagas são:

• Diárias: valor pago para cobrir despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento quando o agente público se afasta temporariamente da sede a serviço;
• Ajuda de custo (remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio): indenização paga quando há mudança definitiva de cidade por interesse da administração, destinada a cobrir gastos com transporte, mudança e instalação do servidor e da família;
• Pagamento pela atividade de magistério: remuneração por atuar como instrutor, professor ou palestrante em cursos oficiais, geralmente calculada por hora-aula e exercida além das funções regulares;
• Gratificação por exercício em comarca de difícil provimento: valor adicional pago a quem atua em localidades de baixa atratividade, com o objetivo de incentivar a permanência de servidores ou magistrados;
• Indenização de férias não gozadas (máximo de 30 dias): pagamento devido quando o agente não usufruiu férias por necessidade do serviço e deixa o cargo, limitado normalmente a até 30 dias acumulados;
• Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição: pagamento a magistrados que acumulam mais de uma unidade jurisdicional.