Entenda interesses de estados e municípios na regulamentação da reforma tributária
Secretário extraordinário da reforma participa de audiência do grupo de trabalho que analisa proposta de regulamentação enviada pelo governo ao Congresso
Já aprovada e em fase de regulamentação em 2024, a reforma tributária deve começar a ser implementada somente em 2025, com a concomitância de dois sistemas tributários – o atual, ainda em vigor, e o novo. O advogado tributarista Luis Claudio Yukio explica no programa Brasil Agora desta terça-feira (28) como interesses de estados e municípios podem impactar o processo de regulamentação.
"A essência [da reforma] já foi aprovada. O que precisa? Das regras para aplicar", aponta Yukio. "O problema é que, agora, há interesses de todos os entes: estados, municípios, o próprio governo federal, cada um puxando um pouco pro seu lado", completa.
Uma das mudanças que Yukio considera mais "radicais" da reforma tributária vem no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (ICMS).
"Você vai recolher imposto só para onde estiver localizado o consumidor. Estou em São Paulo. Se compro um carro de outro lugar, novo ICMS vai 100% para SP, minha residência. Existe problema de caixa para estados e municípios. Será que vai aumentar, diminuir?", questiona o tributarista.
Yukio aponta que, historicamente, Sudeste e Sul eram contra a reforma. "Só que no meio-termo mudaram um pouco de opinião. Norte e Nordeste eram favoráveis, mas viram que tem estimativa de perder receita", explica.
O advogado diz que a regulamentação deve envolver como se dará "a briga de interesses dos estados". "Vai ser bem difícil. Setores tentando ainda ter alguma concessão, alguns com mais ou menos argumentos, de ter algum tipo de isenção", indica.
O advogado lembra que a expectativa é de que a regulamentação seja concluída em 2024. A partir de 2025, devemos ter três anos de transição, com dois sistemas tributários.
O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, participa, nesta terça, de audiência do grupo de trabalho (GT) que analisa proposta de regulamentação enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso.
