STF libera parte do dinheiro de emendas parlamentares congeladas para a Saúde a pedido do governo
Ministro Flávio Dino autorizou o repasse de cerca de R$ 400 milhões para a área nesta terça (31); AGU havia reforçado necessidade legal da liberação
SBT News
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino atendeu o governo e autorizou com urgência, nesta terça-feira (31), a liberação de parte do dinheiro do Orçamento da União destinado aos estados e municípios, por meio de emendas de comissões da Câmara e do Senado, que foram bloqueadas há uma semana, em ação movida pelo PSOL.
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A decisão, a poucas horas do encerramento do ano fiscal de 2024, atende um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no processo em que Dino congelou os repasses de R$ 4,2 bilhões.
O órgão do governo indicou ao Supremo a necessidade de liberação dos valores das emendas que tiverem como destino a área de Saúde. São pelo menos R$ 370 milhões em emendas que foram congeladas por ordem do STF e que têm como destino aplicação nos estados e municípios.
"Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em Saúde, a justificar o deferimento do pedido já formulado por esta Advocacia-Geral da União", trecho de documento da AGU enviado ao STF.
Pela regra constitucional, a área tem que ter destinado pelo menos 15% da receita do orçamento federal, equivalente a R$ 215 bilhões totais. Segundo a AGU, faltam R$ 2 bilhões para a Saúde, a serem destinados para cumprimento do valor mínimo.
O valor foi indicado em documentos da AGU enviados ao Supremo no domingo (29) e nesta segunda (30). O órgão apontou o não cumprimento do valor total necessário para a área, sem repasse das emendas.
O ministro determinou ainda e abertura de um inquérito pela Polícia Federal para apurar possíveis desvios dos recursos públicos. Nesta segunda-feira (30), o Senado enviou manifestação jurídica ao STF e pediu a liberação dos valores. Dino rejeitou no mesmo dia o pedido e manteve o bloqueio de parte das emendas de comissão.
