Senado informa STF que emendas atendem as regras e pede liberação de valores bloqueados por Dino

O Senado enviou nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação jurídica sobre as indicações de emendas de comissão dos senadores, bloqueadas pelo ministro Flávio Dino. O documento informa que os critérios das emendas a serem destinadas pela União aos estados foram legais e que o montante de cerca de R$ 2,5 bilhões deve ser liberado.

+ Dino revogou neste domingo (29) a suspensão do pagamento de parte das emendas

"O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo", registra a manifestação da Advocacia do Senado.

O documento é resposta ao questionamentos do ministro, na ação do STF que congelou há uma semana as emendas parlamentares de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do Orçamento da União.

"Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal."

A manifestação do Senado foi elaborada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Mateus Fernandes Vilela Lima, e pelo advogado-geral-adjunto de Contencioso do Senado, Fernando Cesar Cunha.

Nesta segunda (30), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo parecer orientando o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueadas. Dino orientou na sua decisão de domingo (29) que o governo espere decisão "mais segura", de todos os ministros, para pagar as emendas.