AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas sem transparência

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer orientando o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueadas pelo ministro Flávio Dino. Em decisão deste domingo (29), o magistrado liberou parte dos repasses, mas a orientação da AGU é de que o governo espere uma decisão "mais segura", do pleno do Supremo, para pagar as emendas.

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Após ter bloqueado os recursos por falta de transparência, o ministro emitiu um novo parecer, liberando o pagamento das emendas chamadas RP8, das comissões permanentes da Câmara e do Senado. Na decisão, apesar da liberação, ele cita "nulidade insanável" no mecanismo. As emendas RP8 não são impositivas.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz parecer da AGU.

No entanto, o parecer diz que estão liberados os repasses que foram empenhados nas comissões até o dia 23 de dezembro. O ministro também liberou, até 31 de dezembro de 2024, o empenho das emendas impositivas destinadas à área da saúde.

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Emendas impositivas são um instrumento que permite a alocação de recursos públicos para projetos específicos, de forma obrigatória, por parte de vereadores, deputados federais ou senadores. Ou seja, a União é obrigada a executar. As emendas não-impositivas do Congresso são recursos que o governo não é obrigado a executar.