Pacote contra o crime organizado não precisa de adesão dos Estados, diz secretário nacional de Segurança

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse que o pacote de combate ao crime organizado lançado pelo governo federal não depende de adesão formal dos Estados para começar a funcionar. Em entrevista ao SBT News, nesta quarta-feira (13), ele afirmou que as medidas previstas já fazem parte das obrigações constitucionais das forças de segurança.

O programa, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê investimento superior a R$ 11 bilhões para ampliar ações de inteligência, fortalecer o sistema prisional e integrar operações policiais em todo o país.

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Embora o programa esteja sendo lançado a 5 meses das eleições, o secretário negou motivação eleitoral: "A política de segurança pública, ela tem que ser dissociada de qualquer pauta eleitoral, é uma pauta de Estado, é uma necessidade.”

Ele disse que o lançamento só ocorreu agora porque o governo aguardava condições legais, especialmente a aprovação da lei antifacção.

“Havia a necessidade de reunir condições normativas e a condição que faltava era lei antifacção. O governo mandou ainda no ano passado o projeto de lei antifacção, mandou a PEC da segurança pública. [...] Agora estamos dando um desdobramento dela. Ou seja, a lei abstrata, a gente precisa da concretude”, explicou.

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Integração das forças de segurança

Questionado sobre a negociação com governadores, Chico Lucas disse que o modelo não exige adesão dos estados. “A gente quer justamente despolitizar o debate da segurança pública. O que nós colocamos como ações já são obrigações legais”, afirmou.

“Não há necessidade de adesão dos estados, assim como nós não temos que escolher se vamos fazer ou não. É uma obrigação de todas as forças policiais integrar-se a um programa que é para combater o crime organizado. Então, do ponto de vista de operações integradas, isso já é uma realidade. [...] O que a gente vai fazer é integrá-las a nível nacional”, completou o secretário.

Ele reforçou que o papel do governo federal é coordenar ações nacionais sem interferir nas competências estaduais, buscando apenas organizar estruturas que já existem.

Já no eixo financeiro, o secretário explicou que as conversas com governadores ocorrem principalmente para viabilizar linhas de financiamento. O programa prevê R$ 10 bilhões em linhas de financiamento do BNDES destinadas a estados e municípios para investimentos em infraestrutura e segurança pública.

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Foco nas forças integradas e no compartilhamento de informações

Um dos principais pontos do pacote é o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO). Segundo o secretário, a intenção é acabar com disputas institucionais e ampliar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

"Nós temos que parar com isso. Nós temos que ter um compromisso de entregar segurança pública à população."

Ele afirmou que o objetivo é unir bancos de dados hoje isolados e melhorar a investigação criminal em escala nacional. "A gente vai unir e vai atuar em conjunto com muita tecnologia para apresentar o resultado para a população."

Chico Lucas também comentou a discussão internacional sobre a possível classificação de facções brasileiras como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Ele disse que a classificação seria "inadequada" e que o Brasil está aberto à cooperação, mas rejeita interferências externas.

"Qualquer cooperação é muito bem-vinda, mas qualquer interferência externa é rechaçada, porque somos soberanos."

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PEC da Segurança Pública e financiamento permanente

O secretário defendeu ainda a aprovação da PEC da Segurança Pública, que prevê fonte permanente de recursos para o setor. Ele avaliou positivamente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. "O texto que foi aprovado é um texto maravilhoso."

Para ele, a proposta consolida o Sistema Único de Segurança Pública e garante financiamento contínuo, algo considerado essencial para a manutenção das políticas de combate às facções.