Entenda as regras de uso da tornozeleira eletrônica no Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de mandado de busca e apreensão durante operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (18), tem que usar tornozeleira eletrônica. A medida consta em uma ordem judicial expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Criada pela Lei nº 12.258/2010, a tornozeleira eletrônica permite que investigados e condenados cumpram pena fora da prisão, desde que sigam as condições impostas. O recurso também se aplica a casos de violência doméstica.

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A Justiça autoriza o uso da tornozeleira eletrônica em diversas situações. Veja os principais casos:

• Medida cautelar durante investigações criminais;

• Prisão domiciliar em substituição ao regime fechado;

• Saídas temporárias concedidas a presos em regime semiaberto;

• Cumprimento de pena em regime domiciliar;

• Monitoramento de agressores em medidas protetivas;

Portanto, trata-se de uma alternativa à prisão direta, com regras bem definidas.

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Como funciona o monitoramento?

O dispositivo utiliza GPS e sinal de celular para rastrear a localização em tempo real.

As informações são enviadas para uma central de monitoramento, que funciona 24 horas por dia.

Além disso, o aparelho é resistente à água e possui bateria recarregável.

Caso alguém tente violá-lo, o sistema emite um alerta imediato às autoridades.

Essa tecnologia garante o acompanhamento contínuo, mesmo fora do sistema prisional.

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Obrigações de quem usa a tornozeleira eletrônica

A pessoa monitorada deve seguir regras definidas pela Justiça. São elas:

• Receber visitas técnicas e cumprir as orientações;

• Manter o aparelho íntegro, sem remover, violar ou bloquear o sinal;

• Garantir que a bateria esteja sempre carregada;

• Respeitar as áreas e horários estabelecidos pelo juiz;

• Manter distância da vítima nos casos de violência doméstica.

Dessa forma, o uso adequado evita punições e garante o cumprimento das medidas em liberdade.

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Por quanto tempo usar a tornozeleira eletrônica?

O prazo varia de acordo com o tipo de medida aplicada:

• Nas medidas cautelares, o recomendado é até 90 dias, podendo ser prorrogado.

• Durante o cumprimento de pena, o uso pode seguir até o fim da condenação, com revisões periódicas.

• Em medidas protetivas, o monitoramento continua enquanto existir risco à vítima.

Ou seja, o juiz avalia o contexto de cada caso antes de definir o tempo.

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O que acontece se a pessoa descumprir as regras?

O descumprimento das condições leva a penalidades sérias:

• A central de monitoramento envia um alerta automático ao juiz responsável;

• O infrator pode perder benefícios, como a prisão domiciliar ou a saída temporária;

• Em situações mais graves, há o retorno imediato à prisão;

• O juiz também pode convocar audiências ou aplicar advertências antes de medidas mais duras.

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