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STF suspende lei do RJ que garante transporte gratuito de animais em aviões
- Mundo - há 23 dias
Austrália aprova lei que proíbe redes sociais para menores de 16 anos
- Governo - há 23 dias
Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro
- Brasil - 10/06/2024
Lei que implantou escola cívico-militar em SP fere Constituição, diz MPF
- Brasil - 13/05/2023
Lei Áurea: mais de 1,2 mil pessoas saíram da escravidão em 2023 no Brasil
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- Saúde - 11/01/2023
Lei facilita localização de doadores de medula óssea
- Congresso - 16/08/2022
Lei que institui medidas trabalhistas para estado de calamidade entra em vigor
- Governo - 09/02/2022
Lei Rouanet: governo reduz cachê de artistas para R$ 3 mil
Lei proíbe uso de copos e talheres plásticos em bares e restaurantes de SP
- Economia - 09/06/2018
Lei que facilita venda de produtos artesanais de origem animal é aprovada
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